Resumo Executivo – PLS n° 90 de 2014

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação destinada à reforma agrária, as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos da União em obras de irrigação, drenagem, açudagem, e outras espécies de melhoramentos, que não estejam cumprindo sua função social, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Principais pontos

• Visa desapropriar, declarando como de interesse social, áreas rurais que ladeiam rodovias e ferrovias federais, além de terras beneficiadas por investimentos da União, que não estejam cumprindo a sua função social.
  • A desapropriação será feita em um raio de 5 (cinco) quilômetros dos eixos dos empreendimentos acima descritos.

Justificativa

• A espécie normativa utilizada, um projeto de lei ordinária, se revela inconstitucional.
  • Como acima mencionado, a declaração de imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, está reservada ao decreto presidencial.
• Destaque-se, ainda, que o Incra já implantou 9.256 assentamentos rurais no país, com 968.887 famílias assentadas em 88,314 milhões de hectares de área reformada.
  • Mais importante que a aquisição de terras para novos assentamentos rurais é a consolidação e emancipação dos assentamentos existentes.
• Por fim, a proximidade com rodovias e ferrovias não credencia terras como mais aptas à produção agropecuária, não sendo este um critério adequado para a escolha de uma área para implantação de um assentamento de reforma agrária.
• Além da aptidão agrícola (solos, clima e topografia), aspectos como a proximidade de fontes de recursos hídricos, de mercados consumidores e de cadeias produtivas bem estruturadas devem ser prioritariamente considerados.
• Por tudo acima exposto, observa-se que o PLS não deve prosperar.