Resumo Executivo – PLS n° 217 de 2012
| Autor: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) | Apresentação: 26/06/2012 |
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para incluir os aspectos sociais no escopo das avaliações de impacto ambiental.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CAS – Comissão de Assuntos Sociais | A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 217, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS. | Contrária ao parecer do relator |
Principais pontos
- Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente para incluir os aspectos sociais no escopo das avaliações de impacto ambiental.
Justificativa
- O Projeto de Lei n° 3.729 de 2004, que será o marco legal para o Licenciamento Ambiental, está na Comissão de Finanças e Tributação na Câmara dos Deputados em processo adiantado de discussão.
- A matéria foi amplamente debatida durante dois anos pelos vários setores (como agricultura, meio ambiente, indústria) e apresenta um consenso sobre como deve ser o processo de licenciamento ambiental no Brasil, inclusive contemplando os aspectos mencionados no projeto em análise (aspectos sociais).
- Importante ressaltar que a Resolução do Conama nº 1, de 1986, já insere na definição de impacto ambiental as alterações do meio ambiente que afetem “a saúde, a segurança e o bem-estar da população”.
- Por mais que seja uma norma infralegal, esta continua sendo balizadora no processo de licenciamento ambiental, ou seja, os aspectos sociais já são contemplados atualmente nos estudos de impacto ambiental.
- Apesar de nobre iniciativa, observa-se que o projeto não acrescentará melhorias na legislação atual e, tendo em vista, que o Projeto de Licenciamento Ambiental (PL 3729 de 2004) já se encontra em processo adiantado de análise, somos contrários à matéria.
