Resumo Executivo – PLS n° 189 de 2016
| Autor: Senador Telmário Mota (PDT/RR) | Apresentação: 02/05/2016 |
Ementa: Autoriza a concessão de rebate e bônus de adimplência em operações de crédito rural contratadas ao amparo dos grupos “A” e “A/C” do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf para produtores rurais do Estado de Roraima.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CDR – Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | A Comissão aprova o relatório favorável à matéria, passando a constituir Parecer da CDR. | Favorável ao parecer do relator |
| CAE – Comissão de Assuntos Econômicos |
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Principais pontos
- Autoriza concessão de rebate (abatimento) e bônus de adimplência (para aqueles que se mantêm em dia com obrigações financeiras) em operação de crédito rural do Pronaf para produtores rurais do Estado de Roraima.
- Concessão de abatimento de até 80% do saldo devedor atualizado para liquidação das operações de crédito rural contratadas até dezembro de 2015 por produtores rurais do Estado de Roraima.
- Estabelece condições para a concessão de bônus de adimplência de até 50% sobre cada parcela vincenda paga até a data de vencimento, em substituição ao bônus de adimplência contratual, caso haja renegociação da operação de crédito rural.
Justificativa
- A estiagem sofrida por municípios do Estado de Roraima trouxe prejuízos aos produtores rurais, o que teria comprometido a capacidade de pagamento dos mutuários do Pronaf, resultando na elevação dos índices de inadimplência nessas operações de crédito.
- Dessa forma, o Projeto propõe uma solução que visa a incentivar a renegociação das dívidas rurais do Pronaf para as operações contratadas até dezembro de 2015 no Estado de Roraima.
- Em decorrência, a taxa de inadimplência nas contratações de crédito do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), oferecido pelo Basa, chegou ao alarmante índice de 18,07%, nos treze dos quinze municípios afetados pelo período climático adverso.
- A solução que se vislumbra para recuperar a capacidade econômica e produtiva dos pequenos produtores rurais e resolver definitivamente a questão, seria uma ação geral do Estado para regularizar a situação dos produtores atingidos por essa severa estiagem.
- A recuperação econômica da agricultura do Estado de Roraima se mostra a melhor solução para saída dessa séria crise e, portanto, é necessário que os produtores estejam com seus nomes “limpos” para poderem contratar crédito e financiar as suas atividades agropecuárias.
- O presente projeto é meritório por ter esse fim e, dessa forma, merece prosperar.
