Resumo Executivo – PLS n° 169 de 2016
| Autor: Senador Telmário Mota (PDT/RR) | Apresentação: 19/04/2016 |
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Povos Indígenas.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | – | – |
Principais pontos
- Dispõe sobre o Estatuto das Sociedades Indígenas (reformulando a Lei nº 6001/73, que dispõe sobre o Estatuto do índio).
Justificativa
- Após o julgamento pelo STF da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol (PET 3388), a Suprema Corte estabeleceu diretrizes e condicionantes para serem obedecidas nos processos de demarcação de terras indígenas no país, contudo, o atual Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73), elaborado durante o regime constitucional anterior, necessita ser reformulado e adequado a Carta Magna. Entretanto, o PLS 169/2016 não atende as diretrizes e condicionantes estabelecidos pelo STF, notadamente, o marco temporal de 05/10/1988 e as condicionantes.
