Resumo Executivo – PLS n° 149 de 2014

Ementa: Modifica o art. 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• O projeto promove alteração na CLT estabelecendo que todo procedimento de fiscalização deve se orientar pelo critério da dupla visitação.
• Naturalmente, a fim de evitar abusos, estabelece também que esse critério deve ser observado apenas se, no prazo de dois anos que preceder a fiscalização, o estabelecimento não tenha recebido orientação oficial sobre o cumprimento da legislação.

Justificativa

• A função educativa é um dos principais fins da fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, pois visa facilitar que os empregadores possam cumprir a legislação trabalhista – muitas vezes complexa e cheia de minúcias – e garantir, em última instância, que suas disposições sejam cumpridas, em benefício dos trabalhadores.
• O interesse maior da sociedade é, justamente, que a legislação trabalhista seja cumprida, notadamente no tocante às disposições de saúde e segurança do trabalho.
• Uma abordagem puramente fiscalista, focada tão somente na imposição de penalidades com fito de reforçar a arrecadação por meio de multas, acaba por ser contraproducente.
• Isso porque o empregador, em vez de se comprometer na solução dos problemas verificados, tem de despender tempo e recursos humanos e financeiros para lidar com a penalidade imposta.
• Ciente dessa circunstância, a própria legislação trabalhista atual já estabelece que deve ser observada a dupla visitação em caso de modificação da legislação ou de estabelecimento recém-inaugurado ou empreendido.
• Dessa forma, o projeto mostra-se meritório promovendo uma alteração na CLT para estender o critério da dupla visitação para todos os procedimentos de fiscalização.