Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Instrução Normativa Nº 50, De 23 De Janeiro De 2019.
Altera a Instrução Normativa nº 29, de 14 de setembro de 2010, que estabelece os procedimentos para a importação de produtos destinados a uso veterinário, visando garantir a segurança e a rastreabilidade na sua comercialização no Brasil.
- Para a importação de produto semi-acabado, farmoquímico e material biológico de uso veterinário ou de substância sujeita a controle especial quando destinada à fabricação de produto de uso veterinário ou de produto de uso veterinário que a contenha, o importador ou representante legal deve requerer autorização prévia de importação ao MAPA.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Instrução Normativa Nº 51, De 23 Outubro De 2019.
Estabelece para as embarcações autorizadas a operar no permissionamento de pesca de sombra ou de cardume associado, o modelo específico de Formulário de Mapa de Bordo (FMB), na forma do Anexo desta Instrução Normativa.
Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se pesca de sombra ou de cardume associado a técnica de pesca que consiste em atrair e concentrar cardumes de peixes
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transporte Terrestre – Aviso De Alteração Audiência Pública Nº 17/2019.
Pública a alteração da data de realização da Audiência Pública 017/2019, com o objetivo de estabelecer as regras gerais, a metodologia e os indicadores dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.
Além de comunicar o local e horário de realização do evento:
- Brasília – DF: Edifício sede da ANTT – Auditório Eliseu Resende
- Data: 22 de novembro de 2019
- Horário: 13h30min às 18h00min
- Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul, Lote 10, Trecho 03 – Projeto Orla Polo 8 – Brasília/DF, CEP: 70.200-003
- Capacidade: 300 lugares
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Instrução Normativa Nº 49, De 23 De Outubro De 2019.
Regulamenta a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico em portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação, na forma desta Instrução Normativa.
Os procedimentos empregados para aferição de conformidade dos produtos vegetais, serão operacionalizados com base em análise de risco, a qual considerará as seguintes características do produto:
- Natureza;
- Forma de Apresentação (embalado ou a granel);
- Uso proposto;
- Origem;
- Procedência;
- Vulnerabilidade à fraude; e
- Histórico de ocorrências.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Resolução Nº 2, De 22 De Outubro De 2019.
Altera para zero por cento, até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:
- Esterilizadores por vapor à pressão para processamento de subprodutos animais como mesclas de líquidos com produtos cárneos e ósseos podendo conter sangue e/ou penas úmidas.
- Sistemas de filtragem da água para produção de cerveja.
- Máquinas rotuladoras.
- Máquinas automáticas rotativas para aplicação de rótulos.
- Máquinas semiautomáticas de envase de sementes e grãos.
- Máquinas para seleção eletrônica de frutas por tamanho, cor e peso.
- Selecionadoras de vegetais, grãos e outros produtos.
- Máquinas para moldagem (enformadoras) de produtos alimentícios cárneos.
Nomeação / Exoneração
Presidência da República / Secretaria-Geral – Portaria Nº 533, De 23 De Outubro De 2019.
- Designa Fabio Tayarol Marques para exercer o cargo de Coordenador-Geral do Departamento de Acompanhamento junto à Câmara dos Deputados da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Portaria Nº 236, De 22 De Outubro De 2019.
- Designa Leandro Da Motta Oliveira, para exercer o cargo em comissão de Diretor, do Departamento de Identificação, Demarcação e Licenciamento, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Portaria Nº 239, De 23 De Outubro De 2019.
Instituir o Grupo de Trabalho – GT Óleo Diesel, com o objetivo de reestruturar e reformular o Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel, bem como atender as demandas judiciais, os passivos acumulados e os processos do ano em exercício.
Designa os representantes das unidades:
- Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração, Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Pesca, Departamento de Registro e Monitoramento de Aquicultura e Pesca.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria Nº 3.303, De 22 De Outubro De 2019.
- Designa Amaury Coriolano Da Silveira Junior, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, do Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro.
- Exonera Evie Ferreira Costa Negro, do cargo em comissão de Coordenador, do Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro.
