Resumo Executivo – PLS n° 75 de 2017
| Autor: Senador José Medeiros (PSD/MT) | Apresentação: 29/03/2017 |
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir óleos e gorduras de uso culinário como produtos do sistema de logística reversa.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CMA – Comissão de Meio Ambiente | – | – |
Principais pontos
- O projeto visa alterar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/2010) para incluir óleos e gorduras de uso culinário como produtos do sistema de logística reversa.
Justificativa
- O projeto apresenta objetivo nobre pois leva em consideração que o descarte inadequado de óleos de cozinha acarreta diversos impactos ambientais, especialmente a poluição de cursos hídricos e o entupimento de redes coletoras de esgoto. Além disso, desperdiça-se um precioso insumo que pode ser utilizado, por exemplo, na cadeia de produção de biocombustíveis.
- No entanto, é importante observar que o setor produtivo já apresenta programas educativos de conscientização sobre o descarte correto de óleos comestíveis, inclusive mostrando os postos de coleta onde deve-se ser depositado esses óleos, como o Programa Óleo Sustentável da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE).
- As ações do Óleo Sustentável possuem caráter educativo para o consumidor e promovem a conscientização sobre o armazenamento e despejo corretos do óleo usado em pontos de coleta.
- O mapeamento destes locais para a entrega do óleo residual é fundamental para auxiliar o consumidor a conhecer qual o ponto mais próximo de sua residência.
- A educação ambiental é uma das principais características do programa, pois conscientiza o consumidor a não despejar o óleo usado em locais inadequados, e esclarece sobre os impactos ambientais negativos nas redes de esgoto, rios, lagos e mares.
- Portanto, apesar de nobre proposição, a Frente Parlamentar da Agropecuária apresenta orientação CONTRÁRIA ao projeto.
- O setor produtivo e a própria população mostram-se cada vez mais conscientes sobre a destinação correta de seus resíduos, portanto, há sempre o receio de que iniciativas como essa colocadas em lei, apesar de interessantes, acarretem mais burocracia e aumento de custos para a indústria, do que ações concretas para a destinação correta desses óleos.
