Resumo Executivo – PLS n° 4 de 2017
| Autor: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Apresentação: 03/02/2017 |
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | – | – |
Principais pontos
- O projeto define ações e instrumentos para a Política Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários, a ser coordenada pelo Conselho Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários (Conagro), com o objetivo de estimular o aumento da produção agropecuária para garantia do abastecimento interno e das exportações.
- A política de gestão tem por objetivo, também, induzir o aumento da produtividade e o emprego de tecnologias adequadas, além de sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos do agronegócio possam planejar suas ações e investimentos em médio e longo prazos.
- Emenda apresentada à proposta pela senadora Ana Amélia (PP-RS) prevê a participação de entidades de representação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios nas comissões consultivas do Conagro.
- O projeto é fruto de relatório da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, referente à Avaliação da Política Pública de Seguro Rural em 2016, desenvolvida pelo Poder Executivo.
Justificativa
- Alguns pontos do projeto, especialmente no que refere ao retorno da obrigatoriedade do seguro rural, não havendo um modelo de seguro claro e de acordo com as peculiaridades regionais do Brasil.
- As entidades do agronegócio são contra a obrigatoriedade (do seguro) que já foi revogada ano passado via Medida Provisória 682/2015.
- Além disso o seguro rural passa pelas seguintes dificuldades:
- Existem poucos players no mercado, fator que afeta a competitividade;
- As cláusulas atuais são de difícil entendimento e algumas inaplicáveis do produtor rural;
- O retorno da obrigatoriedade irá encarecer o crédito e afetar diretamente a concorrência do produtor; isso porque contratar um seguro que nunca será usado é custo e não gerenciamento de risco;
- É preciso melhorar a política de subvenção do seguro rural, sendo insustentável o atual modelo. O PLS avança na discussão, no entanto, sem garantia de recursos o seguro não será estimulado;
- É preciso traçar novos parâmetros com relação ao zoneamento agrícola de risco climático (ZARC), melhorando a regionalização do seguro rural de acordo com as peculiaridades edafoclimáticas e agronômicas de cada região do Brasil.
- A subvenção do seguro rural deve ser dirigida diretamente aos produtores na mesma forma
