Resumo Executivo – PLS n° 4 de 2007
| Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) | Apresentação: 07/02/2007 |
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CAE – Comissão de Assuntos Econômicos | – | – |
Principais pontos
- Isenta de IPI os insumos e equipamentos específicos utilizados na produção de leite. Exemplos:
- Insumos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários.
- Os produtos que serão isentos de IPI serão discriminados em ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Justificativa
- A medida visa oferecer à pecuária leiteira melhores condições para atender aos requisitos crescentes de modernização do segmento, definidos pelas mudanças do mercado consumidor.
- Alguns equipamentos e insumos intermediários utilizados na produção agropecuária já sofrem a incidência de baixas alíquotas de IPI.
- No entanto, a isenção proposta representa um estímulo ao pecuarista, uma vez que evita o impacto oriundo de eventual majoração tarifária, além de proporcionar redução estável dos custos da atividade.
- A iniciativa aperfeiçoa a legislação, ao implementar relevante dispositivo de estímulo ao desenvolvimento de um setor que ocupa milhares de trabalhadores rurais e parte da força de trabalho da agricultura familiar.
- Tendo em vista constituir-se o leite em produto básico para a população, sem distinção de classes sociais, o projeto é de fundamental importância para o setor produtivo e para a segurança alimentar brasileira.
