Resumo Executivo – PLS n° 18 de 2016
| Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | Apresentação: 16/02/2016 |
Ementa: Altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para conferir maior segurança jurídica aos negócios jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CAE – Comissão de Assuntos Econômicos | – | – |
Principais pontos
- Altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para conferir maior segurança jurídica aos negócios jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial.
Justificativa
- Visa atualizar a Lei de falências e recuperação de empresas em face da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (2015).
- Além disso, visa solucionar uma questão não resolvida pela Lei, concernente à solução jurídica a ser dada às execuções individuais dos créditos após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores.
- Vale destacar que, a teor do art. 61, §2º (Lei de Falências), na hipótese de vir a ser decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, o que não significa dizer que ações correria no juízo comum, mas no próprio juízo falimentar, o que reforça a necessidade de ressaltar a medida que ora se propõe como forma de reafirmar a segurança jurídica.
- A proposta visa corrigir a redação do caput do art. 67 e do inciso V do art. 84, cujos dispositivos não se revestem de clareza e precisão acerca da abrangência da expressão “durante a recuperação judicial”.
- Com efeito, as alterações propostas visam esclarecer uma situação mal resolvida pela redação atual das normas, estabelecendo que são créditos extraconcursais aqueles decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor entre a data em que se defere o processamento da recuperação judicial e a data da decretação da falência.
