Resumo Executivo – PLC n° 125 de 2015
| Autor: Deputado Federal Barbosa Neto (PDT/PR) | Apresentação: 09/09/2015 |
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CAE – Comissão de Assuntos Econômicos | – | – |
Principais pontos
- O PLC altera a Lei Complementar n° 123 de 2006, “para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional”, além de promover a modificação de determinadas leis federais.
- O projeto propõe a ampliação do teto da receita bruta anual para os optantes pelo Simples Nacional – R$ 14,4 milhões para a indústria, comércio e serviços – por meio da criação de faixas de transição entre os regimes do Simples e do Lucro Presumido.
- Atualmente, o limite da receita brutal anual para do Simples Lucro Presumido é de R$ 3,6 milhões.
- Altera o limite para o Microempreendedor Individual (MEI) que passará de R$ 60 mil ao ano para R$ 72 mil.
- Cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), possibilitando que as micro e pequenas empresas façam empréstimos e financiamentos diretamente de pessoas jurídicas.
- Eleva o limite de receita bruta anual de R$ 360 mil para R$ 900 mil para uma microempresa aderir ao Supersimples. Para as empresas de pequeno porte, o intervalo de adesão ao regime será de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões
Justificativa
- Ampliar a possibilidade de adesão de mais empresas ao regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples) pode ser vista como “tábua de salvação” para o setor produtivo brasileiro.
- O incentivo às empresas simples de crédito ajudará a aumentar o volume de crédito disponível para micro e pequenas empresas, concedido de forma menos burocrática e a juros mais baixos.
- Na esteira dessa crise, muitos empreendedores ainda se esforçam em manter seus negócios ativos, cortando custos, renegociando contratos, buscando eficiência e se endividando. Anseiam por medidas concretas capazes de sinalizar dias melhores e apoio a quem produz, emprega, faz girar a economia e recolhe tributos.
- Diante da inércia econômica do país, é imperativa a reversão do cenário econômico, dos números do desemprego e da própria crise fiscal. Isso, inegavelmente, passa pela prática de uma nova legislação de estímulo para os pequenos negócios.
