Resumo Executivo – PLP n° 221 de 1998
| Autor: Germano Rigotto (PMDB/RS) | Apresentação: 11/02/1998 |
Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao art. 20 e o § 9º ao art. 21 da mesma Lei Complementar.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão Especial | Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 221/98. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- A Lei Kandir é o nome pelo qual é conhecida a Lei Complementar 87/96, que regulamentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal imposto de competência dos estados.
- A lei desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados do ICMS, o principal tributo estadual.
- Exclui da incidência do ICMS as operações de venda de bens arrendados pelas empresas arrendadoras aos arrendatários; garante ao contribuinte, arrendatário de bens de ativo permanente em operações de leasing o direito ao crédito do imposto cobrado da empresa arrendadora e o estorno do crédito se ocorrer a restituição do bem arrendado antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data do arrendamento mercantil.
Justificativa
- A discussão acerca da Lei Kandir, não deve ser sobre sua revogação e sim sobre o repasse aos estados, que é o grande problema atualmente.
- A cada um milhão de reais investido da atividade agropecuária, gera-se 3,3 milhões de reais de Valor Bruto da Produção (VPB).
- Voltar a tributar o agronegócio é matar a “galinha dos ovos de ouro”, o Setor Produtivo aceita discutir uma forma adequada de repasse da União aos estados, mas não admite novo aumento da carga tributária.
- É fato que os estados multiplicaram muito suas dívidas nos últimos anos, agravando a crise fiscal, sem que contribuintes (incluindo produtores) tenham qualquer responsabilidade com o fato. Isso se explica pelo inchaço da máquina pública e má gestão pública de recursos.
- O contribuinte tem sido chamado a ajudar a reequilibrar as contas, pagando mais impostos (combustíveis, FUNRURAL e etc.) e não se furtaram até agora.
- O setor não se opõe a discussão proposta para revisar a Lei Kandir com o objetivo de aprimorar os repasses aos estados através de fundo de compensação de exportação, desde que isso não represente elevação de impostos aos contribuintes incluídos os produtores.
