Resumo Executivo – PLC n° 9 de 2015
| Autor: Deputado Federal Nelson Meurer (PP/PR) | Apresentação: 19/03/2015 |
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para proibir a soltura, no ambiente natural, de organismos aquáticos geneticamente modificados.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CMA – Comissão de Meio Ambiente | Matéria devolvida pelo Relator, Senador BLAIRO MAGGI, com relatório pela rejeição do projeto. | Contrária ao parecer do relator |
| CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária |
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLC 9/2015, com a Emenda nº 1-CRA. | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- • Proíbe a soltura, no ambiente natural, de organismos geneticamente modificados, caracterizados nos termos da Lei de Biossegurança (nº 11.105, de 24 de março de 2005).
Justificativa
- Apenas visa especificar a proibição, de forma clara, para todos os OGM enquadráveis na Lei de Biossegurança.
- Simultaneamente ao avanço da tecnologia para a obtenção de transgênicos é necessário o desenvolvimento de medidas para evitar o impacto potencial destes animais no meio ambiente, em casos de escape acidental.
- Para isto, são necessários estudos mais aprofundados das respostas fisiológicas, nutricionais, imunológicas e reprodutivas, assim como o aprimoramento de metodologias de esterilização desses animais assegurando a proteção das espécies selvagens.
- Pelo exposto, observa-se que o PLC é meritório e deve ser aprovado.
