Resumo executivo – PLC n° 7 de 2017
| Autor: Deputado federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | Apresentação: 11/01/2017 |
Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | A Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLC 7/2017. | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, observando diretrizes específicas, tais como: a) a sustentabilidade ambiental, econômica e social da produção e dos produtores; b) o aproveitamento da diversidade cultural, ambiental, de solos e de climas do País para a produção de cacau de qualidade superior; e c) a articulação e a colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado, entre outras.
- Composta por cinco artigos, a Proposição visa a elevar o padrão de qualidade do cacau brasileiro por meio do estímulo à produção, industrialização e comercialização do produto em categoria superior.
- As características físicas, químicas e sensoriais do cacau, de acordo com processos de análise e certificação reconhecidos pelo Poder Público, devem ser observadas para que se considere a categoria superior desse produto.
Justificativa
- O desenvolvimento sustentável da produção, com participação do Poder Público e da iniciativa privada é uma das prioridades da Proposição.
- Além disso, o conjunto de diretrizes estabelecidas não apenas tem o objetivo de garantir o equilíbrio entre produção e meio ambiente, mas, inclusive, o de proporcionar melhores condições de trabalho a segmentos da agricultura familiar que se dedicam à cacauicultura nacional – como a agricultura familiar é responsável por boa parte dos empregos existentes no meio rural do Brasil, constata-se que as medidas elencadas podem contribuir, decisivamente, para proporcionar maior dinâmica à economia do País.
- De acordo com a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – Ceplac, aproximadamente 3% da produção brasileira da amêndoa é do tipo considerado como cacau fino, concentrada na Bahia, Espírito Santo e Pará.
- Recentemente, o cacau fino brasileiro foi premiado em diversos encontros internacionais por sua qualidade, e vem ganhando espaço no mercado mundial.
- O Brasil tem amplas possibilidades de atuar neste mercado, mas, segundo a Ceplac, as indústrias de chocolate fino têm uma visão incorreta e distorcida sobre a qualidade do cacau brasileiro, o depreciando por desconhecimento e pressuposições incorretas.
- A presente proposta vai ao encontro das demandas dos produtores desse tipo de amêndoa, ao instituir a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, com objetivo de promover as alterações necessárias para tornar nosso país um grande produtor mundial de cacau fino.
