Resumo Executivo – PEC n° 155 de 2015
| Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros | Apresentação: 09/12/2015 |
Ementa: Altera o art. 155 da Constituição Federal para possibilitar que Estados e o Distrito Federal, em deliberação conjunta, uniformizem as alíquotas do ICMS sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Recebido às o relatório do Senador Ivo Cassol com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta. | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- Altera o artigo 155 da Constituição para possibilitar que estados e o Distrito Federal, em deliberação conjunta, uniformizem as alíquotas do ICMS sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional.
Justificativa
- A regulação do ICMS por meio de leis estaduais acarreta a existência de uma variação enorme de alíquotas, gerando alteração no preço das mercadorias entre as diferentes unidades da Federação.
- Essa diferenciação em produtos essenciais, como alimentos, não se justifica, pois o valor de venda será determinado pela localização do estabelecimento no território nacional.
- A proposição é meritória pois visa corrigir essa distorção, para permitir que seja definida uma única alíquota válida para todo o País, que incida sobre produtos da cesta básica nacional.
- A mesma mercadoria pode estar sujeita a vinte e sete leis distintas no Brasil, o que gera injustiças, na medida em que pessoas em igualdade de capacidade contributiva pagarão valores diferentes por um idêntico produto.
- As famílias de baixa renda gastam mais de 93% de seus rendimentos com despesas de consumo (alimentação, habitação, aluguel, transporte, saúde, entre outros).
- Desse modo, qualquer medida que propicie a justa tributação sobre alimentos repercutirá positivamente na renda disponível dos trabalhadores de baixa renda.
- É justamente a diferenciação de alíquotas que ofende a isonomia tributária entre os contribuintes e a seletividade de alíquotas do ICMS. Esta Proposta de Emenda inova o ordenamento ao estender para a cesta básica o tratamento atualmente previsto na Constituição Federal para combustíveis e lubrificantes.
