Resumo Executivo – PDS n° 31 de 2017
| Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | Apresentação: 20/02/2017 |
Ementa: Susta a Instrução Normativa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | – | – |
Principais pontos
- Susta a Instrução Normativa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que aprovou os requisitos fitossanitários para importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de café (Coffea canephora L.), produzidos no Vietnã.
Justificativa
- A autorização da entrada de grãos vietnamitas, produzidos com alto impacto ambiental, é um forte golpe em todo o setor cafeicultor nacional. Os produtores nacionais investem sistematicamente na sustentabilidade socioambiental de suas lavouras, obedecendo a rígidas exigências trabalhistas e fitossanitárias, o que aumenta o seu custo de produção, deixando-os em desvantagem em relação aos demais países produtores.
- Ressalta-se ainda que o risco de importar café de países ou regiões onde ocorrem pragas ainda ausentes no país poderá introduzir sérios problemas fitossanitários que comprometerão a economia de estados produtores e sua população que depende do agronegócio café.
- Vale destacar que a defesa fitossanitária no Brasil começou a ser estruturada em 1934, com o Decreto 24.114, que proíbe a importação, exportação ou comércio de produtos vegetais que veiculem patógenos ou pragas.
- O cafeeiro é uma planta hospedeira de inúmeras doenças e pragas, sendo que muitas ainda estão ausentes no Brasil. Mas, se introduzidas, passam a ser uma grande ameaça para o agronegócio café no país.
- Dessa forma, importar café da África, Ásia ou mesmo da América do Sul onde existem pragas quarentenárias ainda ausentes no Brasil, é colocar o País em uma situação vulnerável e extremamente crítica que poderá comprometer o desenvolvimento nacional.
- O Brasil é uma referência em café de qualidade e o Espírito Santo é exemplo. Há aproximadamente 15 anos, os produtores capixabas aceitaram o desafio de trabalhar com o conceito da qualidade dos grãos, com visão de sustentabilidade e, hoje, temos um café mais saboroso, que está consolidado e apreciado no mundo.
