Resumo Executivo – PEC n° 343 de 2017
| Autor: Nelson Padovani (PSDB/PR) | Apresentação: 05/07/2017 |
Ementa: Dá nova redação ao artigo 231 da Constituição Federal para tratar da implantação de parceria agrícola e pecuária entre a Funai – Fundação Nacional do Índio, e terceiros.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 343/2017, apensada. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- Dá nova redação ao artigo 231 da Constituição Federal para tratar da implantação de parceria agrícola e pecuária entre a Funai e produtores rurais.
- Serão necessárias as seguintes condições simultâneas para fins de implantação da parceria agrícola:
- Aproveitamento racional e adequado das áreas;
- Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, visando sua preservação;
- Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
- Convivência harmônica e pacífica com os grupos indígenas ocupantes da área e respeito a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições;
- Terras demarcadas até a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988;
- Participação nos resultados de exploração de ambas as partes na forma da lei;
- A concessão não poderá ultrapassar mais da metade da área indígena demarcada;
- A exploração agropecuária de terras indígenas será sempre por prazo determinado, não podendo ser cedida ou transferida, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
Justificativa
- Visa atender os anseios de diversas comunidades indígenas pelo país que se vêm equivocadamente tutelados pela Funai, sem poder ter livre iniciativa de explorar ou não suas terras.
- Enquanto o setor agropecuário apresenta números espetaculares, ao mesmo tempo convivemos com a situação de penúria e mendicância dos maiores proprietários de terras do Brasil: os indígenas.
- É impossível ficar insensível ao que presenciamos em todas as regiões, onde índios perambulam nas cidades em situação de miséria absoluta, vivendo com esmola ou tentando vender peças e utensílios que poucos recursos rendem. Entre indígenas, crescem de maneira assustadora os casos de dependência de álcool, drogas ilícitas, prostituição, tráfico e crimes de toda natureza.
- O projeto busca mudar essa situação, possibilitando o aproveitamento de determinadas áreas que estejam em condições de aproveitamento agrícola, sem transgredir a natureza e preservando todos os direitos da população nativa.
- Com os recursos provenientes do arrendamento das terras produtivas, essas comunidades indígenas passarão a ter condições de vida digna, pois é inestimável o potencial financeiro a ser aproveitado.
- A parceria agrícola permite a pacificação entre índios e não índios nos diversos municípios onde têm-se conflitos de interesses, além de ampliar o comércio nessas regiões e aumentar a arrecadação municipal.
