AGENDA DA CÂMARA – 14 A 18 DE OUTUBRO

RELATOR: Deputado MARCELO RAMOS.

PARECER: pela admissibilidade.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.

PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Proferido o Parecer. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos, em 28/08/2019, 04/09/2019, 11/09/2019 e 08/10/2019 .

Os Deputados Talíria Petrone e Eduardo Bismarck apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.

Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Talíria Petrone, em 01/10/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Patrus Ananias, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Sanderson, Enrico Misasi, João H. Campos, Margarete Coelho e Pompeo de Mattos, em 03/09/2019, 04/09/2019, 11/09/2019, 17/09/2019,  25/09/2019 e 01/10/2019.

Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Margarete Coelho, Talíria Petrone e Patrus Ananias apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Facilita a emissão de títulos de crédito do setor agropecuário.

RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR èCFTèCCJC (Comissões/ Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: NÃO

Vista conjunta aos Deputados Domingos Sávio e Heitor Schuch, em 02/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O Projeto busca aprimorar o arcabouço legal com vistas a facilitar os negócios com títulos de crédito no setor agropecuário. Pretende alterar o art. 4º-A da Lei nº 8.929, de 1994, e os arts. 25 e 37 da Lei nº 11.076, de 2004, que tratam da CPR, CDCA e CRA, respectivamente, com vistas a facilitar a emissão dos títulos de crédito, a operacionalização das transações no mercado nacional, inclusive com os preços referenciados em moeda estrangeira, e a dinamização do fluxo financeiro do setor. Os recursos oriundos da emissão de títulos de crédito do

agronegócio possibilitam a redução da dependência das empresas do setor pelo crédito rural oficial,

hoje balizado nos recursos das exigibilidades dos depósitos à vista e da poupança rural, que atualmente têm se reduzido.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA.

PARECER: pela aprovação, com emenda

DESPACHO: CAPADR èCCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Heitor Schuch, em 02/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Muitos municípios, principalmente aqueles integrantes das regiões metropolitanas, vêm reduzindo seus espaços rurais, geralmente, objetivando aumentar a arrecadação municipal, mediante o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, em detrimento do Imposto Territorial Rural – ITR. Também tem razão quanto às dificuldades de acesso às políticas públicas relacionadas à agricultura familiar para os agricultores localizados nessas áreas. Isso ocorre porque a Lei nº 11.326/2006 ao utilizar a expressão “no meio rural” no caput de seu art. 3º, adotou o critério “da localização” para definir agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A capacidade ampliada de armazenagem reduz os custos de transporte, ao distribuir o escoamento durante todo o ano e evitar o congestionamento da cadeia logística na época da colheita, em especial nos portos. Mesmo com a existência do Programa de Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), com taxas favorecidas em relação ao restante do crédito rural, os beneficiários desse programa são apenas os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas e cooperativas de produtores rurais, não se enquadrando as empresas cerealistas, que possuem fundamental importância no setor de armazenagem. No sentido de incluir esse importante segmento econômico, a proposta estende a esses a possibilidade de utilização de subvenção econômica concedida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em operações de financiamento de investimentos para a expansão da capacidade de armazenagem de grãos.

RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Célio Moura, em 04/09/2019. CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

O relator leu o parecer, em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Determina à receita federal, em colaboração com o INCRA, a elaboração da tabela de valores médios de mercado para as terras de cada município do país. Atualmente o valor da propriedade é declaratório. O relator da proposta, assim como nós, entendemos que o regime de lançamento do tributo deve continuar sendo homologatório, condição em que o contribuinte declara o valor do imóvel. Para tanto, propomos que exista a tabela de preços médios a ser elaborada pela SRF, mas que ela seja um balizador e não uma definidor do valor da terra nua para o imóvel do município.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo e Lucio Mosquini, em 11/09/2019.

O Deputado Evair Vieira de Melo apresentou voto em separado em 25/09/2019.

ORIENTAÇÃO: APROVAR O VOTO EM SEPARADO DO DEP. EVAIR DE MELO

ARGUMENTAÇÃO: No nosso entender, cabe ao “gestor de plantão” estabelecer suas metas e prioridades, de acordo com a realidade vigente e sua capacidade de compreensão e enfrentamento das questões de ordenamento agrário, para as quais são elaborados estudos aprofundados e qualificados. O Projeto de Lei tem pretensões de estabelecer quais seriam essas metas e prioridades para reforma agrária. Contudo, no nosso entendimento, cabe à Instituição com expertise no tema escolher quais são os melhores indicadores e índices para medir e avaliar o programa e as metas a serem cumpridas, nesse caso o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO:  A dinâmica das atividades pesqueiras não pode ficar estabelecidas na rigidez de legislação ordinária, pois dificultaria a atualização e revisão das regras de uma atividade de dinâmica extremamente variável. Vale frisar ainda que, a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério do Meio Ambiente já editaram a Portaria Interministerial nº 47, que confere ordenamento próprio à atividade pesqueira de camarões praticada na área costeira e marinha do estado do Espírito Santo. As medidas adotadas na referida Portaria conferem proteção aos recursos pesqueiros e ao mesmo tempo atendem aos interesses dos pescadores. A demais, o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento emitiu parecer contrário ao projeto frisando, entre outros, os motivos acima descritos.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado TITO.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A proposição em análise altera a Lei das Licitações, Lei nº 8.666, de 1993, para incluir entre as hipóteses de dispensa de licitação a aquisição de alimentos da agricultura familiar por estabelecimentos penais, observados os preços vigentes no mercado local. Ao permitir a compra direta por estabelecimentos penais, os agricultores familiares, que hoje não possuem capacidade técnica e gerencial de participar de processos licitatórios, passarão a receber os preços de mercado, mais recompensadores que os atuais. A mudança proposta se alinha a outro programa

governamental existente, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que permite a aquisição governamental de alimentos de agricultores familiares, diretamente, ou por meio de suas associações e cooperativas, com dispensa de licitação, destinando-os à formação de estoques públicos ou à doação para pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, atendidas por

programas sociais locais.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

RELATOR: Deputado CRISTIANO VALE.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), cuja alíquota sobre o valor de frete na navegação de longa distância é de 25%, tem peso significativo na formação do preço de fertilizantes, produto de baixo valor agregado e que envolve a movimentação de grandes volumes físicos. Cerca de 80% dessa matéria-prima utilizada no Brasil têm o exterior como origem. Os fertilizantes representam algo em torno de 25% do custo de produção, dessa forma, isentar o pagamento do AFRMM contribuirá para a redução dos preços dos insumos e consequentemente o custo de produção.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Não deliberado, em 11/09/2019.

Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL.

RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO A PEDIDO DO AUTOR.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL 612/2007 dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO DO DEPUTADO NILTO TATTO DE CONVIDAR REPRESENTANTES DA ONU MEIO AMBIENTE, DA OCEANA BRASIL, DO GREENPEACE, E DA PROTEÇÃO ANIMAL MUNDIAL.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568 e da Reclamação (RCL) 33667, dispõem sobre a destinação dos R$ 2,6 bilhões recuperados da Petrobras (Lava Jato). Pelo acordo, dos recursos, R$ 1,06 bilhão será destinado à proteção da Amazônia, combate aos incêndios florestais ao meio ambiente e regularização fundiária.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.    

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.      

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL.

OBS: O Projeto de Lei n.º 784, de 2019, que dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.      

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

urgente

RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PDL aprova o texto do Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo do Brasil e o Governo da do Chile, assinado em Santiago, em 26 de janeiro de 2013. O acordo de cooperação assinado entre os ministérios das relações exteriores do Brasil e do Chile permitirá a preparação conjunta de projetos científicos, o intercâmbio de informações de interesse comum, a avaliação de novas tecnologias, a troca de experiências e a formação de recursos humanos.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PDC visa sustar a exigência da emissão da Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais e Aquariofilia – GTPON (expedido pelo IBAMA) para o transporte interestadual dessas espécies. O parecer do Dep. Paulo Bengston, contrário ao PDC, enfatiza que a sustação de um instrumento como a Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 2012, pode ferir o cerne do combate ao tráfico ilegal de peixes ornamentais no País.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR.

tramitação ordinária

RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL visa constituir um fundo para a revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco, objetivando assegurar recursos da seguinte forma: 1% sobre o valor da energia elétrica produzida na bacia do rio São Francisco, a ser paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico da bacia; operações de crédito internas e externas, firmadas com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais; e dotações orçamentárias da União, além de outras fontes previstas em lei. O Substitutivo do Dep. Reinhold Stephanes Jr destaca as diversas ações governamentais relacionadas a revitalização da Bacia do Rio São Francisco, já em andamento, e afirma que o aumento da alíquota sugerido na proposição não agregará valor aos projetos de revitalização em curso, mas sim aumentar o encargo financeiro sobre os geradores, cujo custo será inevitavelmente repassado às tarifas de energia elétrica, onerando os consumidores de todo o País. Além disso, o PL não apresenta uma real modificação ou ampliação dos programas e ações atualmente em execução, pois visa tão somente criar uma nova lei com proposta de aumento de arrecadação através da instituição de um novo Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio são Francisco.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

RELATOR: Deputado CARLOS GOMES.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

ORIENTAÇÃO: RETIRAR DE PAUTA para melhor análise.

OBS: O PL propõe que ao menos 50% do papel adquirido ou utilizado pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional da União deverá, obrigatoriamente, ser produzido mediante reciclagem. Afastar-se-ia a obrigação, todavia, em caso de indisponibilidade de papel reciclado no mercado ou de não atendimento às especificações técnicas mínimas, ditadas pelo uso a que o mesmo se destina. O Substitutivo do Dep. Carlos Gomes em lugar de obrigar a administração pública a adotar a medida no prazo de 90 dias, propõe que a meta de 50% de uso de papel reciclado seja alcançada gradativamente, a uma taxa de 10% por ano, no prazo de cinco anos.

Importante

O processo de reciclagem de qualquer material também produz impactos ambientais, tais como o consumo de energia e utilização de produtos químicos para regeneração do material. O uso de reciclados e recicláveis se justifica, na maioria dos casos, quando o impacto ambiental da reciclagem é menor do que aquele da extração da matéria-prima e seu processamento original. A reciclagem de papel é ambientalmente importante em países que extraem sua matéria prima de florestas nativas. No caso do Brasil, o papel é produzido a partir de florestas plantadas, matéria-prima que durante o seu desenvolvimento captura dióxido de carbono, responsável pelo efeito estufa. Além disso, a indústria nacional tem elevada participação de combustíveis renováveis em sua matriz elétrica.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.

RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL torna flexível a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Para isso, altera a Lei n° 6.938, de 1981, que instaura a Política Nacional de Meio Ambiente. Mais especificamente, acrescenta um §3º ao seu art. 11, prevendo que a periodicidade daquela fiscalização poderá ser ampliada em caso de cumprimento da legislação ambiental e reduzida em caso contrário.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.

RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.

PARECER: pela rejeição.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 21/08/2019.

Não deliberado, em 11/09/2019.

Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.939/91) para determinando que a execução do levantamento de fauna (captura, coleta e transporte de material biológico) para elaboração dos estudos ambientais independe de autorização específica, desde que haja aprovação de plano trabalho pelo órgão competente. Além disso, elimina a exigência da Autorização de Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) nos casos em que a empresa já estiver desenvolvendo programa ambiental aprovado pelo Ibama. É medida fundamental na busca pela desburocratização nos processos de licenciamento ambiental.

OBS2: O Dep. Célio Studart havia apresentado relatório pela APROVAÇÃO do projeto no dia 18/06/19. Já no mês de outubro (02/10) apresentou relatório pela REJEIÇÃO.

RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO ZÉ VITOR.

RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PROJETO E AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL busca alterar o Código Florestal, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Preservação Permanente (APP), para tanto propõe três alterações: altera o inciso XIII do artigo 3° da Lei n° 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; redefine as feições do manguezal; e revoga o Art. 11 -A. da Lei n ° 12 727/12, que diz que os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas.

Importante

·         A transformação de Apicuns e Salgados em APP comprometeria a legítima expansão da atividade da carcinicultura marinha e colocaria na ilegalidade parte dos empreendimentos hoje legalmente em funcionamento. O agronegócio do camarão cultivado vem assumindo importância social crescente no Brasil, em especial, na Região Nordeste que responde por 99% da produção nacional desse setor, que já conta com 2.400 produtores, envolvendo uma área de 23.000 hectares de viveiros, gerando 70.000 empregos, diretos e indiretos.

·         É uma atividade que se desenvolve e utiliza sistemas de produção intensiva e semi-intensiva com boa lucratividade, em áreas relativamente pequenas, ajustando-se aos programas de inclusão social no campo, inclusive com a incorporação da pequena unidade de produção à integração ou consórcio com empresas âncoras. Ressalta-se que 74,5% dos produtores de camarão cultivado estão classificados nas categorias de micro (59,2%) e pequenos (15,3%).

·         As salinas, assim como a carcinicultura marinha, tem uma importância especial para a região nordeste do país, que corresponde por mais de 98% da produção de sal do país. É uma atividade que gera renda, empregos e desenvolvimento regional. Vale ressaltar que a produção de sal é fundamental para a indústria nacional que consome cerca de 33% do total de sal produzido (para produção de soda/cloro), já o consumo humano e animal, agricultura e alimentos consomem 2,23 milhões de t (ou 30,1%).

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O propósito do PL é evitar que terceiros contratados para o transporte de madeira sejam injustamente processados quando flagrados transportando madeira ilegal, nos casos em que os responsáveis pela fraude forem os expedidores ou os destinatários da carga, e o transportador não dispuser dos conhecimentos técnicos necessários para detectar a fraude.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL propõe a proibição do uso do método de cava subaquática para a disposição de resíduos ou sedimentos contaminados. A proposição foi motivada pela construção em Cubatão, pela Vale do Rio Doce, de uma cava subaquática para o depósito dos sedimentos decorrentes da dragagem do canal Piaçaguera, no estuário da Baixada Santista, entre Santos e Cubatão.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL altera o Código Florestal inserindo “a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes” como atividades de interesse social e de baixo impacto ambiental. O objetivo principal é o de facilitar a recuperação de nascentes d’água.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

RELATOR: Deputado VAVÁ MARTINS.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL propõe que todos os estabelecimentos comerciais que vendam rações para animais devem fixar orientações, em local visível e de amplo acesso, sobre os cuidados que o consumidor deve ter ao armazenar tais rações.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Retirado de pauta a pedido do relator, para revisão do parecer, em 18/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento Dep. Dr. Frederico, em 02/10/2019.

Retirado da pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 09/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.

PARECER: pela aprovação do PL 10.663/2018, com substitutivo, e pela rejeição dos PL’s 6.158/16 e 11.047/2018.

ORIENTAÇÃO:  CONTRÁRIO AO PARECER

RESULTADO: RETIRADO DA PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ENÉIAS REIS.

RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de Pauta a requerimento do Dep. Santini, em 12/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Santini, em 18/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Santini, em 26/06/2019.

Proferido o parecer pela relatora, Dep. Flávia Morais, em 03/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 18/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 25/09/2019.

Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura e Pedro Westphalen, em 03/09/2019.

Os Deputados Pedro Westphalen e Adriana Ventura apresentaram votos em separado em 18/09/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS.

PARECER: pela aprovação.

(Avulso Nº 85)

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADA

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a obrigatoriedade de contratação do seguro no transporte rodoviário de cargas é exclusiva da transportadora.

RELATOR: Deputado ABOU ANNI.

PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3463/2015, apensado.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Outorga concessão de uso remunerada sobre faixas de domínio das rodovias federais para implantação de lavouras de culturas anuais.

RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 7394/2017, do PL 9122/2017 e do PL 1728/2019, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda, e pela rejeição do PL 7439/2017 e do PL 9815/2018, apensados.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR, NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ELIAS VAZ, FRANCISCO JR. E RUBENS OTONI.

RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.

PARECER: pela aprovação do PL 10695/2018, e dos PLs 3078/2019, 3442/2019 e 4643/2019, apensados, com substitutivo.

Não apreciado em virtude de aprovação de requerimento de retirada de pauta do Dep. Eros Biondini, em 14/08/2019.

Não apreciada devido à aprovação requerimento de retirada de pauta do deputado Eros Biondini, em 28/08/2019.

(Avulso Nº 28)

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pelo encaminhamento de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde.

(Avulso Nº 37)

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 2/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 1/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.Proferido o Parecer. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.

Asseguradas as incrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 28/08/2019, 04/09/2019 e  11/09/2019.

A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado, em 09/07/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.504, de 1964 e 8.629, de 1993.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Regional.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO