Resumo Executivo – PEC n° 6 de 2019

Ementa: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• A PEC altera o regime da previdência social com o intuito de fortalecer a sustentabilidade do sistema de seguridade social, por meio do aperfeiçoamento de suas regras, notadamente no que se refere aos benefícios previdenciários e assistenciais.
• Principais mudanças para o Setor Rural:
  • Ampliou o tempo de contribuição de mínimo 15 anos para 20 anos;
  • Aumentou a idade mínima para as mulheres de 55 anos para 60 anos, igualando aos homens;
  • Altera para todas as áreas, inclusive para trabalhadores rurais, os benefícios concedidos por pensão por morte (benefício concedido de 60% + 10% por dependente até o limite de 100%);
  • Necessidade de a unidade familiar rural ter um recolhimento anual mínimo de R$ 600,00 para ter direito ao benefício como segurado especial (unidade familiar é o trabalhador rural, cônjuge ou companheiros, filhos maiores de dezesseis anos, que exerça atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes);
  • Benefícios de prestação continuada (BPC) ou benefícios assistenciais: beneficiários com até 60 anos receberão um benefício mensal de R$ 400, e de um salário mínimo para maiores de 70 anos;
  • As empresas ficam desobrigadas a recolher a multa do FGTS (40%) sobre o saldo quando o funcionário se aposentar;
  • A incidência tributária sobre as exportações incidentes a todos os produtores que optaram em recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários ou sobre o faturamento. Cumpre salientar que esse benefício alcança todos os produtores rurais que efetuam a exportação direta (sem intermediários), dessa forma, pode impactar o setor agropecuário; e
  • Por fim, a PEC pretende alterar o § 2º do artigo 109, da Constituição Federal, que pretende excluir em todas as matérias (não só na área previdenciária) a competência da Justiça Federal do Distrito Federal para o ajuizamento e tramitação de ações em face da União (administração direta ou indireta, ou seja, IBAMA, ICMBio, Funai, Incra, Anvisa, ANTT, etc). Tal pleito tira do produtor rural a possibilidade de questionar judicialmente os atos praticados pelo Poder Público na Justiça Federal do Distrito Federal, ou seja, outra localidade de seu município, que muitas vezes sofre pressões de ONG’s e do Ministério Público Federal.

Justificativa

• A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) defende que a aprovação da proposta leve em consideração:
  • O reconhecimento dos diferenciais dos trabalhadores rurais em relação aos critérios de concessão de benefícios, tendo em vista as condições de trabalho, o tempo médio até a aposentadoria e sua menor expectativa de vida em relação aos trabalhadores urbanos;
  • A manutenção da política de incentivo às exportações, garantindo competitividade, segurança jurídica e condições favoráveis aos investimentos ao setor produtivo brasileiro que, somente em 2018, contribuiu com mais de U$ 101 bilhões à balança comercial;
  • A necessidade de dar maior transparência aos recursos arrecadados e aos valores custeados pela Previdência; e maior combate a fraudes e sonegações no sistema previdenciário.
• POR QUE É IMPORTANTE MANTER A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO?
  • A REVOGAÇÃO PODERIA ACARRETAR UMA PERDA DE 11 MIL POSTOS DE TRABALHO DIRETOS SOMENTE NA AVICULTURA E SUINOCULTURA;
  • A DESONERAÇÃO DEVOLVEU PARTE DA COMPETITIVIDADE INTERNACIONAL AO SETOR AGROPECUÁRIO POR REDUZIR O CUSTO INDIRETO DA MÃO DE OBRA APLICADA;
  • EMPRESAS RESGATARAM PARTE DA COMPETITIVIDADE PERDIDA PELO PAÍS NOS ÚLTIMOS ANOS;
  • CONTRIBUIR COM A PREVIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA É PAGAR SOBRE O TRABALHO DAS MÁQUINAS, COMO SE ESTAS PUDESSEM SE APOSENTAR, OU ENTÃO É ENXERGAR AINDA UMA AGRICULTURA QUE PRATICAMENTE NÃO EXISTE MAIS, SINÔNIMO DE ATRASO E BAIXA PRODUTIVIDADE.