Resumo Executivo – PDC n° 584 de 2017

Ementa: Susta a aplicação dos artigos 6º, caput e § 1º; 25, § 2º; 26, § 2º e 31, todos do Decreto do 8.738, de 03 de meio de 2016, como objetivo de revogar a possibilidade de inscrição, concessão ou titulação coletiva de imóveis para a reforma agrária.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• O Decreto Legislativo nº 584, de 2017 visa sustar diversos dispositivos do Decreto nº 8.738, de 03 de meio de 2016 (regulamenta o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária), com o objetivo de revogar a possibilidade de inscrição, concessão ou titulação coletiva de imóveis para a reforma agrária.

Justificativa

• Os trechos do decreto que estabelecem titulação de imóveis de forma coletiva são inconstitucionais.
• Apesar do Decreto nº 8.738, de 31 de maio de 2016, trazer pontos positivos, mudando o status normativo que regulamentava o assentamento de famílias beneficiárias da reforma agrária, antes normas infra legais, agora um patamar de Decreto da Presidência da República, este extrapolou seus limites legais.
• A Constituição Federal, no parágrafo único do artigo 189, deixa bastante claro que “o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos”, não prevendo outra possibilidade.
• A parte final do parágrafo, “nos termos e condições previstos em lei”, não dá poder para que a legislação infraconstitucional amplie as formas de concessão de terras da reforma agrária, permite apenas que sejam estabelecidos os requisitos necessários para que o Título de Domínio ou a Concessão de Uso sejam conferidos ao homem ou mulher, beneficiários da Reforma Agrária.
• Dessa forma, o Projeto é meritório e merece prosperar.