Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Portaria Nº 201, De 4 De Outubro De 2019.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o queijo minas padrão.
O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível: www.agricultura.gov.br. As sugestões deverão ser encaminhadas: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Portaria Nº 202, De 4 De Outubro De 2019.
Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o queijo provolone.
O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível: www.agricultura.gov.br. As sugestões deverão ser encaminhadas: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Portaria Nº 203, De 4 De Outubro De 2019.
Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender a sobremesa láctea.
O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível: www.agricultura.gov.br. As sugestões deverão ser encaminhadas: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Portaria Nº 204, De 4 De Outubro De 2019.
Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender a ricota.
O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível: www.agricultura.gov.br. As sugestões deverão ser encaminhadas: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei Nº 13.881, De 8 De Outubro De 2019.
Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Concede as subvenções econômicas a produtores rurais e suas cooperativas, sob a forma de:
- Equalização de preços de produtos agropecuários ou de origem extrativa; ampliando o rol de produtores abrangidos pela lei, retirando a parte do vegetais de origem extrativas.
- Os produtos extrativos de origem animal previstos no inciso I do caput deste artigo deverão ser provenientes de manejo sustentável, previamente autorizado pelo órgão ambiental competente.; inclui na lei.
- Inclui os beneficiários descritos no § 2º do referido artigo, da equalização de preços consistirá em subvenção.
Nomeação / Exoneração
Ministério da Economia / Secretaria Especial De Produtividade, Emprego E Competitividade – Portaria Nº 5.189, De 8 De Outubro De 2019.
- Designa Gislaine Mendes De Souza Fragassi, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 574, De 7 De Outubro De 2019.
- Designa Salomão Santana Filho, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão de Qualidade Ambiental, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
