AGENDA DA CÂMARA – 07 A 11 DE OUTUBRO

RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.

PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Proferido o Parecer. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.

Asseguradas as incrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 28/08/2019, 04/09/2019 e  11/09/2019.

A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado, em 09/07/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.ASSEGURADA A INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AO DEPUTADO POMPEO DE MATTOS.

RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR.

PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 28/08/2019, 04/09/2019 e 11/09/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Patrus Ananias, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Sanderson, Enrico Misasi e João H. Campos, em 03/09/2019, 04/09/2019, 11/09/2019 e 17/09/2019.

Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente e Margarete Coelho apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS EVAIR VIEIRA DE MELO E BOSCO COSTA E COM INCLUSÃO DA OCB.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS ALINE SLEUTJES, MARCON, EVAIR VIEIRA DE MELO E BOSCO COSTA E COM INCLUSÃO DA OCB E DO G100.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO COM A INCLUSÃO DA ANAMA E ABEMA.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Facilita a emissão de títulos de crédito do setor agropecuário.

RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR èCFTèCCJC (Comissões/ Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: NÃO

Vista conjunta aos Deputados Domingos Sávio e Heitor Schuch, em 02/10/2019. CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O Projeto busca aprimorar o arcabouço legal com vistas a facilitar os negócios com títulos de crédito no setor agropecuário. Pretende alterar o art. 4º-A da Lei nº 8.929, de 1994, e os arts. 25 e 37 da Lei nº 11.076, de 2004, que tratam da CPR, CDCA e CRA, respectivamente, com vistas a facilitar a emissão dos títulos de crédito, a operacionalização das transações no mercado nacional, inclusive com os preços referenciados em moeda estrangeira, e a dinamização do fluxo financeiro do setor. Os recursos oriundos da emissão de títulos de crédito do

agronegócio possibilitam a redução da dependência das empresas do setor pelo crédito rural oficial,

hoje balizado nos recursos das exigibilidades dos depósitos à vista e da poupança rural, que atualmente têm se reduzido.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.

RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

DESPACHO: CAPADR (Comissões/ Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO RELATÓRIO DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A interrupção do fluxo de pagamento pelos importadores cubanos pelos produtos comprados do agronegócio brasileiro causa sérios prejuízos as agroindústrias com reflexos negativos aos produtores rurais. Estima-se que as empresas brasileiras exportadoras de alimentos para Cuba estão sem receber pelos seus produtos e que o prejuízo aos empresários brasileiros seria da ordem de R$ 120 milhões. Soma a esse argumento o fato de que importadores cubanos podem estar se valendo de subterfúgio comercial para não pagar os valores devidos ao Proex. Entende, ainda, que cabe investigar se esses valores estão deixando de ser pagos pelas empresas cubanas ou pelo próprio governo de Cuba.

RESULTADO: DEPUTADO QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE RETIRADA, DESISTIU E SOLICITOU A RETIRADA DO REQUERIMENTO. APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO.

RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.

PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 11006/2018, apensado.

DESPACHO: CAPADR èCFTèCCJC (Comissões/ Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Juarez Costa, em 02/10/2019. CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: As referidas propostas legislativas buscam incentivar o setor vitivinícola brasileiro por meio de incentivos fiscais. A proposição principal altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o vinho colonial produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural de acordo com as características culturais, históricas e sociais da vitivinicultura da agricultura familiar, na forma definida pela Lei n° 12.959, de 19 de março de 2014, conhecida como Lei do Vinho Colonial. Dessa forma, a proposição principal pretende viabilizar a continuidade de um modo de produção ancestral, pelo amparo legal adequado que afaste a incidência tributária sobre o produto e as operações do vinho colonial, como medida de justiça para com a agricultura familiar e suas raízes mais profundas, resguardando o direito das gerações futuras de receberem uma herança histórica e cultural de valor inestimável, que se sobrepõe a questões meramente arrecadatórias.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA.

PARECER: pela aprovação, com emenda

DESPACHO: CAPADR èCCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Heitor Schuch, em 02/10/2019. CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Muitos municípios, principalmente aqueles integrantes das regiões metropolitanas, vêm reduzindo seus espaços rurais, geralmente, objetivando aumentar a arrecadação municipal, mediante o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, em detrimento do Imposto Territorial Rural – ITR. Também tem razão quanto às dificuldades de acesso às políticas públicas relacionadas àagricultura familiar para os agricultores localizados nessas áreas. Isso ocorre porque a Lei nº 11.326/2006 ao utilizar a expressão “no meio rural” no caput de seu art. 3º, adotou o critério “da localização” para definir agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CAPADR èCFTèCCJC (Comissões/ Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: São inúmeras as formas de financiamento das atividades dos produtores rurais. Estima-se que 30% das transações de créditos são concedidos por fornecedores de insumos e serviços ou por compradores da produção, e, por ocorrerem fora do sistema bancário, não integram o universo de operações reguladas ou monitoradas pelo Banco Central. A divulgação obrigatória do crédito concedido a produtores rurais por instituições não bancárias desestimula a participação desses agentes econômicos no financiamento das atividades rurais, inibe o surgimento de alternativas de financiamento e, em especial, contribui para maior restrição do acesso ao crédito junto ao sistema bancário.

RESULTADO: RELATOR LEU O PARECER. VISTA AO DEPUTADO CÉLIO MOURA.

RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR èCCJC (Comissões/ Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Apesar do Pronaf já incluir entre suas linhas de financiamento atividades de processamento e industrialização da produção agropecuária realizadas nos estabelecimentos familiares, os financiamentos de pequena escala ocorrem de forma fragmentada e concentrada na região sul do Brasil, enquanto o Propagro busca garantir os vários instrumentos de crédito e fomento para as finalidades de agregação de valor e de condições adequadas para a comercialização das unidades agrícolas familiares, suas associações e cooperativas. Políticas públicas voltadas para o desenvolvimento da agricultura familiar são importantes para a contenção do êxodo rural e para dinamizar a geração de empregos e renda no campo, além de contribuírem para a segurança alimentar da população.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A capacidade ampliada de armazenagem reduz os custos de transporte, ao distribuir o escoamento durante todo o ano e evitar o congestionamento da cadeia logística na época da colheita, em especial nos portos. Mesmo com a existência do Programa de Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), com taxas favorecidas em relação ao restante do crédito rural, os beneficiários desse programa são apenas os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas e cooperativas de produtores rurais, não se enquadrando as empresas cerealistas, que possuem fundamental importância no setor de armazenagem. No sentido de incluir esse importante segmento econômico, a proposta estende a esses a possibilidade de utilização de subvenção econômica concedida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em operações de financiamento de investimentos para a expansão da capacidade de armazenagem de grãos.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATORA: Deputada ALINE SLEUTJES.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR èCCJC (Comissões/ Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR 

ARGUMENTAÇÃO: A medida proposta pelo projeto confere maior segurança alimentar ao consumidor brasileiro que terá por garantia que o leite em pó chegará a sua residência com prazo de validade ainda satisfatório mesmo após todo o embarace logístico interno brasileiro. Empresas internacionais ofertam leite em pó abaixo do preço praticado para dar vazão ao produto próximo ao vencimento. Tal medida ocasiona uma consequente queda no preço do leite nacional. A volatilidade do preço do leite é altamente prejudicial ao setor, principalmente ao produtor, uma vez que o leite, por sua perecividade, não pode ser estocado. O projeto determina que só poderão ser internalizados pelos importadores brasileiros produtos lácteos leite em pó com um prazo validade mínima, estipulada em 70% do tempo de prateleira (shelf life ou intervalo entre a data de fabricação e a data de validade).

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Heitor Schuch, em 04/09/2019.

O relator leu o parecer, em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A proposta inclui os produtos extrativos não madeireiros no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), autorizando a subvenção de preços para esse tipo de produtos. Ocorre que os objetivos pretendidos pela proposta já estão alcançados pela atual legislação vigente, uma vez que essa produção integram o programa, por meio dos objetivos de incentivo à agricultura familiar.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo e Lucio Mosquini, em 11/09/2019.

O Deputado Evair Vieira de Melo apresentou voto em separado em 25/09/2019.

ORIENTAÇÃO: APROVAR O VOTO EM SEPARADO DO DEP. EVAIR DE MELO

ARGUMENTAÇÃO: No nosso entender, cabe ao “gestor de plantão” estabelecer suas metas e prioridades, de acordo com a realidade vigente e sua capacidade de compreensão e enfrentamento das questões de ordenamento agrário, para as quais são elaborados estudos aprofundados e qualificados. O Projeto de Lei tem pretensões de estabelecer quais seriam essas metas e prioridades para reforma agrária. Contudo, no nosso entendimento, cabe à Instituição com expertise no tema escolher quais são os melhores indicadores e índices para medir e avaliar o programa e as metas a serem cumpridas, nesse caso o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATORA: Deputada ALINE SLEUTJES.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR ➔ CMADS ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: RETIRAR DE PAUTA PARA MELHOR ANÁLISE 

ARGUMENTAÇÃO: Apesar de nobre objetivo, a proposição NÃO deixa claro a sua abrangência, se apenas ao relacionado aos animais domésticos e silvestres ou a todos os outros. Isso traz grande insegurança jurídica, especialmente com relação as atividades agropecuárias. Observa-se que notadamente relacionado aos animais de produção, tal obrigação imputa uma série de medidas que tornaria as atividades economicamente inviáveis, além de existirem fatores alheios ao produtor (queimadas, chuvas intensas, trovões, predadores) que certamente contrariariam aos princípios elencados. Definir que os animais de produção e de interesse econômico são seres sencientes, capazes de sentir e de vivenciar sentimentos (Art. 1º, § 2º), apesar de nobre intento, é dar carta branca ao intérprete da lei, trazendo subjetividade ao texto legal, o que servirá apenas para embaralhar a ordem vigente e trazer insegurança jurídica.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

DESPACHO: CAPADR èCCJC (Comissões/ Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O projeto busca desburocratizar e simplificar a comercialização fracionada de produtos para alimentação de cães e gatos domésticos, incentivando a criação de empregos, evitando desperdício de rações, barateando o produto para o consumidor final e ainda diminuindo a produção de embalagens, o que vai ao encontro dos princípios de sustentabilidade ambiental. Uma normatização específica, que mantenha a preocupação sanitária, mas que possibilite aos pequenos e médios comerciantes esse tipo de comercialização, vai impulsionar vendas e, talvez, até criar outros segmentos no mercado.

RESULTADO: RELATOR LEU O PARCER. VISTA AO DEPUTADO RAIMUNDO COSTA.

RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Os defensivos agrícolas são essenciais para a segurança alimentar da população, especialmente das camadas menos favorecidas, que são as mais penalizadas pelo desabastecimento de produtos agrícolas e consequente alta de preços provocadas por perdas de safra. Vale ressaltar que esses importantes insumos respondem por cerca de 25% dos custos de lavouras como arroz e feijão, sendo um dos principais insumos utilizados na agricultura. É importante destacar que a desoneração tributária dos insumos agrícolas, tais como os defensivos, beneficia os consumidores, pois no preço final de comercialização dos produtos alimentícios somam-se todos os custos incidentes sobre a cadeia produtiva, inclusive impostos. Além disso, a desoneração de insumos é importante também para as exportações, pois produtos agrícolas com preços inflados por impostos não são competitivos no mercado internacional.

RESULTADO: VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EVAIR VIEIRA DE MELO, JOÃO DANIEL E VILSON DA FETAEMG.

RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Mesmo NÃO havendo diferenciação na qualidade e segurança dos alimentos da agricultura convencional e orgânica, entendemos que essa e uma forma de fortalecer os produtos advindos da agricultura familiar, principal origem dos produtos orgânicos no Brasil. Devemos frisar que a agricultura convencional, tem importante papel na garantia da segurança alimentar no Brasil e no mundo. Tanto a agricultura orgânica quanto a tradicional, tem papeis importantes na sociedade, não devendo elas serem contraposta uma em detrimento da outra.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

RELATORA: Deputada ALÊ SILVA.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do PL 970/2019, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3561/2015, e do 3563/2015, do PL 5848/2016, do PL 716/2019, e do PL 793/2019, apensados.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.385/2017, e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL 8.385/2017, e da Emenda da CMADS, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO FELIPE RIGONI.

RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PAULO GANIME.

RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Retirado de pauta a pedido do relator, para revisão do parecer, em 18/06/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DA PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI.

RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de Pauta a requerimento do Dep. Santini, em 12/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Santini, em 18/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Santini, em 26/06/2019.

Proferido o parecer pela relatora, Dep. Flávia Morais, em 03/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 18/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 25/09/2019.

Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura e Pedro Westphalen, em 03/09/2019.

Os Deputados Pedro Westphalen e Adriana Ventura apresentaram votos em separado em 18/09/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: RETIRADO DA PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. PEDRO WESTPHALEN.

RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

REULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS.

PARECER: pela aprovação.

(Avulso Nº 85)

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR       

RESULTADO: CANCELADA

RELATOR: Deputado VINICIUS POIT.

PARECER: pela aprovação, com Emenda.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APROVADO O PARECER.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR, NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO.

RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.

PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

(Avulso Nº 83).

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pelo encaminhamento de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde.

(Avulso Nº 37)

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 2/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 1/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.Proferido o Parecer. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.

Asseguradas as incrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 28/08/2019, 04/09/2019 e  11/09/2019.

A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado, em 09/07/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.504, de 1964 e 8.629, de 1993.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Regional.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

RELATORA: Deputada BIA KICIS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 355/2019 e 361/2019, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO O PARECER