Resumo Executivo – PDC n° 36 de 2015
| Autor: Alceu Moreira (PMDB/RS) | Apresentação: 16/04/2015 |
Ementa: Susta a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece “como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ”Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos””.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição. Inteiro teor | Contrária ao parecer do relator |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Susta a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece “como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ‘Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos’”.
Justificativa
- A referida portaria exacerba a competência do Ministério do Meio Ambiente, ao impor restrições ao exercício da atividade pesqueira regrada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.
- Em audiência pública realizada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, foi debatido os efeitos da Portaria, e os impactos causados pela proibição da pesca de 475 espécies de peixes em todo o território nacional.
- A iniciativa do MMA pode prejudicar o mercado do pescado, já que foi feita sem consulta ao pescador. É uma medida que pode prejudicar milhares de famílias que vivem, se alimentam e tem como sua atividade principal a pesca.
- É nítida a invasão de competência exercida pelo ministério, que deveria deixar o regramento da pesca (incluindo a lista de espécies ameaçadas de extinção e suas proibições) a cargo a Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) no âmbito do Mapa.
