Resumo Executivo – PL n° 486 de 2015
| Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | Apresentação: 26/02/2015 |
Ementa: Dispõe sobre o registro de bombas para extração de água de aquífero subterrâneo.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTB-AP), pela rejeição. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
Aprovado, por unanimidade, o Parecer Vencedor do Dep. Ricardo Tripoli. O parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela rejeição. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- Determina que as lojas que comercializam bombas para extração de água, bem como as pessoas físicas ou jurídicas que as adquirirem, sujeitam-se a registro no órgão competente do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
- Exige a renovação, a cada dois anos, da licença para o uso dessas bombas.
- Obriga os fabricantes a imprimirem numeração cuja sequência será encaminhada ao órgão competente do Sisnama e constará nas correspondentes notas fiscais.
Justificativa
- A proposição em análise é um típico caso que deve ser discutido e analisado no âmbito regional, haja vista que a dominialidade do bem (a água) que se pretende tutelar cabem aos estados federados.
- O processo de outorga de exploração de aquíferos subterrâneos conduzidos pelos estados, por si só, já possui demasiados elementos de controle.
- Dentre os documentos exigidos estão: documentos de posse ou cessão de uso da terra, projetos, estudos de viabilidade e detalhes das obras acompanhadas da ART, protocolo e cópia do Atestado de Regularidade Florestal, licença de instalação e relatório final de execução do poço, de acordo com as Normas Técnicas.
- O Estado, muitas vezes em decorrência da ineficiência na fiscalização, onera o indivíduo e as empresas com exigências sem fundamentos técnicos.
- A proposição contribuirá para a elevação de custos da cadeia produtiva, uma vez que requer modificação na estrutura do fabricante, de seus distribuidores e comerciantes a fim de atender à sua exigência de rastreabilidade.
- Os órgãos responsáveis pela outorga da exploração de água dispõem de mecanismos de registro e controle da atividade, o que torna inócuo o controle que se pretende disciplinar por meio do projeto analisado.
- O que se observará, na prática, é que o controle somente atingirá os cidadãos que agem dentro da regularidade, tornando suas vidas mais burocráticas e suas atividades mais custosas.
