Resumo Executivo – MP n° 724 de 2016

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• A MP altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Justificativa

• A MP em questão estende o prazo para as inscrições somente a propriedades rurais de pequeno porte.
• Por meio de emendas, estas apresentadas por membros da FPA, objetiva-se que as inscrições tenham o prazo prorrogado também para produtores de médio e grande porte, bem como conceder anistia para multas e acesso a modalidades de crédito e seguro àqueles que não estejam regularmente cadastrados.
• Consequências da aprovação com as emendas
  • A regularização de propriedades terá efeito muito mais abrangente em relação ao número de cadastrados, enriquecendo a base de dados estratégica para o monitoramento e controle do desmatamento de vegetações nativas no Brasil.
  • Produtores que não acompanharam a legislação, terão acesso a modalidades de crédito e de seguro que, em caso de irregularidade em relação ao CAR, não estariam disponíveis.
  • Garante isonomia a produtores, dos mais diversos portes, em relação ao acesso a obrigações e benefícios ligados ao CAR e ao PRA.
  • A MP, por si só, é essencial para garantir auxílio aos pequenos produtores, auxiliando-os no acesso ao CAR.