Resumo Executivo – PL n° 528 de 2015
| Autor: Assis do Couto (PT/PR) | Apresentação: 03/03/2015 |
Ementa: Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final. |
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Principais pontos
- O projeto propõe a criação da Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Além de definir os diversos tipos de carga, é atribuída ao Ministério dos Transportes a competência para regulamentar os valores mínimos a serem praticados pelo transporte de cada especificidade de cargas por quilômetro rodado, por eixo carregado.
- Os preços definidos terão natureza vinculativa e, até que seja editada a norma do Ministério dos Transportes, ficam estabelecidos valores mínimos para cada tipo de carga.
- No mínimo 40% dos recursos aplicados pelo governo federal no pagamento de transporte rodoviário de cargas deverão ser utilizados na contratação de fretes realizados por cooperativas de transporte de cargas.
- Por fim, propõem-se os limites de 5% e 7% para a remuneração das empresas de transporte rodoviário de cargas quando o frete for realizado, respectivamente, por transportador autônomo de cargas agregado ou independente.
Justificativa
- Em que pese a preocupação em propor alternativas para atender às demandas apresentadas pelos caminhoneiros durante as paralisações em 2015, a intervenção estatal nas relações comerciais do transporte rodoviário de cargas não seja a melhor medida para o problema em questão.
- O valor da tarifa no transporte rodoviário de cargas, o frete, diferentemente do transporte de passageiros, é determinado pelas leis de mercado, ou seja, em função da oferta e da demanda.
- Trata-se, portanto, de uma relação comercial, praticada entre o cliente (embarcador) e o prestador do serviço (transportador, seja empresa, seja autônomo).
- A imposição estatal de limites de preço impede a livre negociação e fere um dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica, a livre concorrência.
- Muito se fala da falta de competitividade dos produtos brasileiros frente aos concorrentes internacionais. A essa desvantagem, atribuem-se os altos custos com o transporte de mercadorias, tanto matérias-primas, quanto produtos acabados.
- No momento em que o setor produtivo exige melhor infraestrutura e melhores condições de transporte, para reduzir os custos logísticos e, consequentemente, os preços dos produtos exportados, mostra-se contrário ao interesse público impor preços mínimos de frete no transporte rodoviário.
- Finalmente, impor um percentual das contratações de fretes por parte do governo federal seja feita junto a cooperativas de transporte rodoviário de cargas, trata-se de medida protecionista desarrazoada e também fere o princípio da livre concorrência.
- As contratações públicas são sempre precedidas de licitação, onde se busca o melhor preço e as melhores condições para o Estado, visando sempre o interesse coletivo.
