Defesa Agropecuária
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 10.026, De 25 De Setembro De 2019.
Regulamenta o disposto na Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, sobre a produção de polpa e de suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
Saiba Mais
Está portaria dispõe sobre:
- Disposições Gerais.
- Atividades administrativas relacionadas com a produção de polpa e suco de fruta.
- A classificação geral dos estabelecimentos.
- Registros de estabelecimentos e de polpa e suco de fruta.
- Rotulagem de polpa e suco de fruta.
- O controle da produção e o engarrafamento e a circulação das polpas e dos sucos de frutas.
- Certificação da polpa e do suco de fruta.
- Atividades de inspeção e fiscalização.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria Nº 191, De 20 De Setembro De 2019.
Fica criado o Cadastro de Consultores ad hoc formado por profissionais especialistas, com o objetivo de contribuir com as atividades técnico-científicas no âmbito da SDA/MAPA.
O Manual de que trata o caput deste artigo estará disponível no endereço eletrônico do MAPA www.agricultura.gov.br.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Ato Nº 10, De 25 De Setembro De 2019.
Divulga proteção de cultivares de ESTILOSANTES, visando estabelecer diretrizes para as avaliações de distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade (DHE), a fim de uniformizar o procedimento técnico de comprovação de que a cultivar apresentada é distinta de outra(s) cujos descritores sejam conhecidos.
O formulário estará disponível aos interessados pela internet no endereço: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/insumos-agropecuários/insumosagricolas/protecao-de-cultivar/formularios-para-protecao-de-cultivares.
Política Agrícola
1 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 2.250, De 24 De Setembro De 2019.
Reconduz, por mais 90 dias, o Grupo de Trabalho com objetivo de definir critérios para apuração, arrecadação e utilização dos recursos oriundos das tarifas de irrigação, correspondente ao uso ou à amortização das infraestruturas de irrigação de uso comum dos Projetos Públicos de Irrigação (PPI).
2 – Ministério da Cidadania / Superintendência Do Desenvolvimento Da Amazônia – Resolução Nº 47, De 12 De Setembro De 2019.
Aprova o regulamento que trata sobre o Calendário Anual de Envio de Informações das empresas beneficiadas pelos Incentivos Fiscais da Sudam (CAEI) e ao Sistema de Avaliação dos Incentivos Fiscais da Sudam (SIAV Incentivos).
3 – Ministério da Economia / Gabinete do Ministro – Portaria Nº 516, De 24 De Setembro De 2019.
Aprova a Tabela de Retribuições pelos Serviços Prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, na forma do disposto no Anexo a esta Portaria.
Instituir os seguintes novos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI:
- Serviços de Patentes;
- Serviços de Marcas;
- Serviços de Desenho Industrial;
- Serviços de Indicações Geográficas;
- Serviços de Contratos de Licença, Transferência de Tecnologia e Franquia.
Relações Internacionais
Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 10.027, De 25 De Setembro De 2019.
Publica o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, firmado em Buenos Aires, em 7 de abril de 2017, anexo a este Decreto. Desta forma, tem como objetivo promover a cooperação entre os Estados Partes com vistas a facilitar o investimento direto que viabilize o desenvolvimento sustentável dos Estados Partes.
Nomeação / Exoneração
Atos do Poder Executivo / Procuradoria-Geral Da República – Decreto De 25 De Setembro De 2019.
- Designa Antônio Augusto Brandão De Aras, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do primeiro mandato de Raquel Elias Ferreira Dodge.
Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete Do Ministro – Portaria N° 2.253, De 25 De Setembro De 2019.
- Designa Marcos Roberto De Castro Pantoja, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Liberação e Controle de Financiamento, da Diretoria de Gestão de Fundos, de Incentivos e de Atração de Investimentos, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
- Exonera Aline Fernanda Wisniewski Dias do cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Elaboração de Programas e Projetos Especiais, da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
- Designa Elton Ricardo Farage, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Elaboração de Programas e Projetos Especiais, da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
- Exonera Vera Lúcia Batista Da Silva Assunção da função comissionada de Coordenador de Desenvolvimento Territorial, Infraestrutura e Meio Ambiente, da Coordenação-Geral de Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
- Designa Victor Uchôa Ferreira Da Silva, para exercer a função comissionada de Coordenador de Desenvolvimento Territorial, Infraestrutura e Meio Ambiente da Coordenação-Geral de Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
