Resumo Executivo – PL n° 8610 de 2017
| Autor: Rômulo Gouveia (PSD/PB) | Apresentação: 19/09/2017 |
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para prever programas e ações de educação ambiental visando ao descarte adequado de resíduos perfurocortantes.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | Aprovado o Parecer por unanimidade. Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- Altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305 de 2010), para prever programas e ações de educação ambiental visando ao descarte adequado de resíduos perfurocortantes.
- Em suma: determina que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos incluam em seu conteúdo programas e ações de educação ambiental que promovam o descarte adequado de resíduos perfurocortantes, de modo a reduzir o risco de acidentes aos catadores e coletores profissionais de resíduos sólidos.
Justificativa
- Profissionais de resíduos sólidos sofrem acidentes de trabalho diariamente ao realizar a coleta de lixo nas ruas das cidades.
- Pode ser por causa de um fundo de garrafa de cerveja quebrada descartado em sacola plástica sem proteção alguma, que rende um corte profundo na perna ou braço, ou por causa de uma taça de vinho quebrada, sem o devido acondicionamento.
- Esses casos dão números a uma estatística que reflete a falta de respeito da sociedade com uma categoria imprescindível à saúde e qualidade de vida das pessoas.
- O acidente em decorrência do descarte indevido só deixará de ocorrer com a divulgação de informação e de boas práticas para o rejeito de entulho das cidades.
- Com a nova lei, caberá aos municípios realizar campanhas para que a população, por exemplo: envolva em folhas de jornal, revista ou papelão os objetos cortantes, como lâmpadas, louças e vidros quebrados; dobre para dentro a tampa serrilhada de latas de conserva; coloque pregos, parafusos, lascas de madeira e/ou objetos pontiagudos em latas, embalagens PET ou caixas; entre outras ações.
- O projeto mostra-se meritório e deve ser aprovado pois objetiva proteger e melhorar as condições de trabalho dos profissionais que lidam diariamente com resíduos sólidos.
