Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato Nº 22, De 23 De Setembro De 2019.
Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a serem usados como referência nas unidades federadas indicados em Ato.
A tabela PMPF serve de base para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feito pelas refinarias. Além da gasolina, a tabela do Confaz traz preços de referência para outros combustíveis, como querosene da aviação, etanol, gás natural veicular (GNV), gás natural industrial, óleo combustível, diesel e gás de cozinha.
Trabalhista
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Portaria Nº 1.065, De 23 De Setembro De 2019.
Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Portaria Nº 1.066, De 23 De Setembro De 2019.
Aprova a Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) – Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho, estabelecendo as condições mínimas de higiene e de conforto a serem observadas pelas organizações.
- Consta em anexo II, as Condições Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores em Trabalho Externo de Prestação de Serviços;
3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Portaria Nº 1.067, De 23 De Setembro De 2019.
Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades. Além disso, revoga 49 portarias.
4 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Portaria Nº 1.068, De 23 De Setembro De 2019.
Aprova a Norma Regulamentadora nº 03 (NR-03) – Embargo e Interdição, estabelecendo as diretrizes para caracterização do grave e iminente risco e os requisitos técnicos objetivos de embargo e interdição.
Considerações:
- Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença com lesão grave ao trabalhador.
- Embargo e interdição são medidas de urgência adotadas a partir da constatação de condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador.
5 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Portaria Nº 1.069, De 23 De Setembro De 2019.
Disciplina os procedimentos de embargo e interdição previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e na Norma Regulamentadora nº 03.
Os procedimentos previstos revestem-se de caráter de urgência, tendo em vista a natureza preventiva das medidas de embargo e interdição, que têm por objeto evitar o dano à integridade física do trabalhador. Os Auditores Fiscais do Trabalho – AFT estão autorizados, em todo o território nacional, a ordenar a adoção de medidas de interdições e embargos.
Nomeação / Exoneração
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portarias De 23 De Setembro De 2019.
- Exonera Maria Luisa Silva Rufino, do cargo em comissão de Superintendente Federal, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Ceará.
- Designa Caroline Eidt Duarte, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, do Gabinete da Secretaria de Aquicultura e Pesca.
- Designa Rodrigo Rennó Cunha De Magalhães Castro, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação-Geral de Administração, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria N° 3.118, De 23 De Setembro De 2019.
- Designa Ric Marlone Gonçalves Costinhas, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Logística Institucional, do Departamento de Administração, da Secretaria-Executiva.
- Designa Francisco Milton Holanda Neto, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Federal, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Ceará.
Ministério da Economia / Secretaria Especial De Produtividade, Emprego E Competitividade – Portaria Nº 3.146, De 23 De Setembro De 2019.
- Exonera David Teles Ferreira, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Comunicação da Produtividade, Inovação e Competitividade da Subsecretaria de Supervisão e Estratégia da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação.
