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Boletim DOU – 23 de Setembro

23 de setembro de 2019
em Diário Oficial da União
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Defesa Agropecuária

1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental 516.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma do Município de Santos (SP) que vedava o transporte de cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do município.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Portaria Nº 188, De 19 De Setembro De 2019.

Reconhece o Serviço de Inspeção Municipal de Salvador do Sul – RS, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Ato Nº 64, De 20 De Setembro De 2019.

Publicado os processos pós registro de produtos fitossanitários.

4 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Resolução-Re Nº 2.620, De 19 De Setembro De 2019.

Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme suplemento ANVISA.

5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Resolução-Re Nº 2.657, De 20 De Setembro De 2019

Defere a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme suplemento ANVISA.

 

Direito Propriedade

1 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 10.022, De 20 De Setembro De 2019.

Autoriza o emprego das Forças Armadas, no período de 24 de agosto a 24 de outubro de 2019, nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas dos Estados da Amazônia Legal.

 

Infraestrutura e Logística

1 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 10.025, De 20 De Setembro De 2019.

Dispõe sobre a arbitragem, no âmbito do setor portuário e de transportes rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, para dissolver litígios que envolvam a União ou as entidades da administração pública federal e concessionários, subconcessionários, permissionários, arrendatários, autorizatários ou operadores portuários.

Saiba Mais

Poderão ser submetidas à arbitragem:

  • As questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
  • O cálculo de indenizações decorrentes de extinção ou de transferência do contrato de parceria; e
  • O inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes, incluídas a incidência das suas penalidades e o seu cálculo.

 

Política Agrícola

Atos do Poder Legislativo – Lei Nº 13.874, De 20 De Setembro De 2019.

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

São princípios que norteiam está Lei:

  • A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
  • A boa-fé do particular perante o poder público;
  • A intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
  • O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

 

Trabalhista

Ministério da Economia / Secretaria Especial De Previdência E Trabalho – Aviso De Consulta Pública Nº 7/2019.

Submete à consulta pública pelo prazo de 30 dias, o texto vigente da Norma Regulamentadora nº 31 (Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura), disponível no endereço eletrônico: http://participa.br/secretaria-detrabalho.

Ao final, o grupo tripartite encaminhará a proposta de texto final a ser discutida no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP, as sugestões serão analisadas pelo grupo tripartite. Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o correio eletrônico.

Saiba Mais

A NR-31 tem como objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma compatível ao planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho.

Esta norma se aplica a quaisquer atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal, exploração industrial desenvolvidas em estabelecimentos agrários e aquicultura, verificadas as formas de relações de trabalho e emprego e o local das atividades.

 

Nomeação / Exoneração

Presidência da República / Secretária-Geral – Portaria Nº 25, De 20 De Setembro De 2019.

Publica a relação dos cargos em comissão e das funções de confiança da Secretária-geral da Presidência da República, em forma de Anexo a esta Portaria.

Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda – Portaria Nº 2.924 E Nº 2.925, De 20 De Setembro De 2019.

  • Exonera Ana Luiza Oliveira Champloni, do cargo em comissão de Coordenadora-Geral de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, da Subsecretaria de Política Agrícola e Meio Ambiente, da Secretaria de Política Econômica desta Secretaria Especial.
  • Designa Hugo Lancarter Mol, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, da Subsecretaria de Política Agrícola e Meio Ambiente, da Secretaria de Política Econômica desta Secretaria Especial.

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria Nº 3.480, De 19 De Setembro De 2019.

Retifica os membros nomeados para a Comissão de Organização da 7º Conferência Internacional sobre Incêndios Florestais – Wildfire 2019.

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