AGENDA DA CÂMARA – 23 A 27 DE SETEMBRO

RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.

PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Proferido o Parecer. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.

Asseguradas as incrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 28/08/2019, 04/09/2019 e  11/09/2019.

A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado, em 09/07/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR.

PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 28/08/2019, 04/09/2019 e 11/09/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Patrus Ananias, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Sanderson, Enrico Misasi e João H. Campos, em 03/09/2019, 04/09/2019, 11/09/2019 e 17/09/2019.

Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente e Margarete Coelho apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.656/2017 – do Sr. Vitor Lippi – que “altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina”.

RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Vista ao Deputado Nicoletti, em 13/08/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 28/08/2019 e 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

tramitação ordinária

RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.

RELATÓRIO: Pela aprovação, com Relatório para implementação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PFC propõe que a CMADS realize fiscalização e controle nas ações do Ministério do Meio Ambiente e suas autarquias vinculadas (ICMBio e IBAMA), referentes às ações de monitoramento e fiscalização do desmatamento nos diferentes biomas do país, efetivadas desde 01/01/2019..

RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA

RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 747/2015, apensado, com substitutivo.

Não deliberado, em 11/09/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL altera o art. 4° da Lei nº 11.124/05, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), para incluir o aspecto ambiental da sustentabilidade como uma das diretrizes que devem ser observadas pelo SNHIS. Além disso, acresce o § 3° ao art. 11 da mesma Lei, determinando que “os projetos e programas que demonstrarem em estudo específico a sustentabilidade ambiental dos empreendimentos habitacionais terão precedência na utilização dos recursos do FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) ”. O PL 747/2015, apenso, também altera a Lei 11.124/05, mas, além de criar novas diretrizes e princípios para o SNHIS, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. O Substitutivo do Deputado Zé Mário engloba pontos positivos de ambos os projetos.

RESULTADO: APROVADO O PARECER

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL altera a Lei nº 9.393, de 1996 (que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural – ITR) para: isentar os assentamentos de reforma agrária do Imposto; beneficiar todo imóvel rural que cumpra sua função social; duplicar a cobrança dos imóveis rurais com área acima de 15 módulos fiscais caso não atinjam mais de 50% de grau de utilização da terra por dois anos consecutivos; extinguir automaticamente o caráter declaratório do tributo caso não haja conformidade do preço declarado da terra para fins do ITR.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela aprovação.

Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 14/08/2019.

Não deliberado, em 11/09/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL propõe que os veículos de coleção sejam excluídos das exigências da legislação referentes aos limites de emissões de poluentes atmosféricos, tendo em vista que os veículos de coleção hoje em circulação foram fabricados muito antes de 1996 e, consequentemente, não precisariam observar os limites de emissão de poluentes estabelecidos pela supramencionada Lei nº 8.723, de 1993.

RESULTADO: APROVADO O PARECER

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1847/2019, e do PL 2088/2019, apensados.

Retirado de pauta, de ofício, em 26/06/2019 e 03/07/2019.

Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 21/08/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL busca regulamentar o trânsito, por dentro de propriedades privadas, de pessoas em direção a sítios naturais, assegurando o livre trânsito por caminhos que conduzam a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros de grande beleza cênica e interesse para a visitação pública. A norma se aplicaria tanto aos caminhos já existentes, bem como àqueles que necessitassem ser constituídos para possibilitar o acesso a sítios ainda não explorados (nesse caso, a delimitação do caminho será feita pelo órgão ambiental competente). Os cidadãos que transitarem pelos caminhos mencionados deverão zelar pela conservação dos ecossistemas locais, mediante a adoção de práticas de mínimo impacto, bem como não ultrapassar os limites estabelecidos pelos proprietários privados ou pelo órgão ambiental. No substitutivo, o Dep. Daniel Coelho assegura o direito do proprietário de cobrar pelo trânsito em sua propriedade se entender necessário ou conveniente, tendo em vista que o trânsito por uma propriedade privada impõe responsabilidades ao proprietário que podem exigir do mesmo o aporte de recursos adicionais, na manutenção das trilhas, proteção contra incêndios, limpeza do terreno, fiscalização da área, entre outros.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA

RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA.

PARECER: pela rejeição.

Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019.

Não deliberado, em 11/09/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL estabelece que seja proibido o desmatamento da Floresta Amazônica quando a área desmatada alcançar 30% da área total do bioma.

RESULTADO: APROVADO O PARECER

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.

RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 21/08/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.939/91) para desobrigar empresas que desenvolvem programas ambientais para fins de licença ambiental de obter autorização prévia para captura, coleta e transporte de material biológico. Além disso, elimina a exigência da Autorização de Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) nos casos em que a empresa já estiver desenvolvendo programa ambiental aprovado pelo Ibama.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA

RELATOR: Deputado PROFESSOR JOZIEL.

PARECER: pela aprovação.

Não deliberado, em 11/09/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL institui o “Projeto Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, com a finalidade de estimular os Municípios a adotarem medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município. As crianças que participarem do programa receberão um certificado de “criança amiga da natureza” e a cidade que aderir ao programa um título de “cidade amiga da natureza”.

RESULTADO: APROVADO O PARECER

RELATOR: Deputado PROFESSOR JOZIEL.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 21/08/2019.

Retirado de pauta pela ausência do relator, em 14/08/2019.

Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019.

Não deliberado, em 11/09/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL altera a Lei nº 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para inserir, entre as diretrizes de contratação de serviços de transporte público coletivo, o estabelecimento de “quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável na frota, garantida a exigência de pelo menos um veículo em cada Município”.

RESULTADO: APROVADO O PARECER

RELATOR: Deputado CARLOS GOMES.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, em 21/08/2019.

Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019.

Não deliberado, em 11/09/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL estabelece a instalação do sistema de coleta seletiva nas escolas públicas e privadas, a partir da instalação de lixeiras separadas para conscientização e educação dos alunos. Além disso, determina que cada escola terá que realizar palestras educacionais para os alunos, com o intuito de mostrar a necessidade da educação e do meio ambiente através da coleta seletiva.

RESULTADO: APROVADO O PARECER

RELATOR: Deputado FRED COSTA.

PARECER: pela aprovação.

Não deliberado, em 11/09/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL visa proibir, em todo território nacional, a comercialização e o uso, em animais, de coleira antilatido, conhecida popularmente como coleira de choque.

RESULTADO: APROVADO O PARECER

RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO.

PARECER: pela aprovação.

Não deliberado, em 11/09/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL propõe a proibição de construção de novas Usinas Hidrelétricas (UHEs) e de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no Rio Paranapanema. No entanto, a proposição deixa expresso que as usinas já instaladas manterão o normal funcionamento.

RESULTADO: APROVADO O PARECER

RELATOR: Deputado FRED COSTA.

PARECER: pela aprovação.

Não deliberado, em 11/09/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL determina que o Poder Público fixe nas praias placas indicando suas respectivas condições de balneabilidade. Será utilizado como parâmetro para aferição da condição de balneabilidade das praias os boletins divulgados pelos órgãos estaduais e municipais atinentes à questão do meio ambiente.

RESULTADO: APROVADO O PARECER

RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.

PARECER: pela aprovação do PL 1644/2015, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Antônio Teixeira Júnior, em 12/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Hiran Gonçalves, em 18/06/2019.

Proferido parecer pelo relator, Dep. Jorge Solla, em 28/08/2019.

Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em 28/08/2019.

Vista à Deputada Adriana Ventura, em 28/08/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA

RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA

RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: PROFERIDO O PARECER. VISTA À DEPUTADA MARGARIDA SALOMÃO.

RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APROVADO O PARECER.

relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como de suas famílias”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.715, de 1998; 9.718, de 1998; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.865, de 2004 e 13.097, de 2015.

RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.

PARECER: pela rejeição.

Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 18/09/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO

RELATOR: Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.718, de 1998 e 10.336, de 2001.

RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.

PARECER: pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Jardim e Lucas Gonzalez, em 18/09/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

RELATOR: Deputado SANDERSON.

PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2017 da CINDRA.

Vista ao Deputado João Daniel, em 28/08/2019.

O Deputado João Daniel apresentou voto em separado em 02/09/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO PARECER