• Ir para Agência FPA
Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
  • Início
  • Sobre a FPA
    • História da FPA
    • Estatuto
    • Diretoria
    • Todos os membros
      • Membros da Região Norte
      • Membros da Região Nordeste
      • Membros da Região Centro-Oeste
      • Membros da Região Sudeste
      • Membros da Região Sul
  • Contato
No Result
View All Result
Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
  • Início
  • Sobre a FPA
    • História da FPA
    • Estatuto
    • Diretoria
    • Todos os membros
      • Membros da Região Norte
      • Membros da Região Nordeste
      • Membros da Região Centro-Oeste
      • Membros da Região Sudeste
      • Membros da Região Sul
  • Contato
  • Ir para Agência FPA
No Result
View All Result
Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
No Result
View All Result

CD PL 9923/2018

21 de setembro de 2019
em Proposições Legislativas
0
Versão para Imprimir

Resumo Executivo – PL n° 9923 de 2018

Autor: Covatti Filho (PP/RS) Apresentação: 03/04/2018

Ementa: Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatórias medidas de restrição às importações de trigo, arroz e maçã, nos casos especificados.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição. Inteiro teor Contrária ao parecer do relator
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) – –
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – –

Principais pontos

  • O Projeto busca acrescentar dispositivo ao Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12), para tornar obrigatórias medidas de restrição às importações de trigo, arroz e maçã em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.
  • Em suma: o projeto visa tornar obrigatória a adoção de medidas restritivas pela CAMEX às importações de trigo, arroz e maçã quando os países importadores não atenderem legislação ambiental compatível com a brasileira.

Justificativa

  • O Novo Código Florestal autoriza, em seu art. 74, que a CAMEX adote medidas de restrição às importações de bens agropecuários ou florestais produzidos em países que não observem normas de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.
  • Tal fato é consequência de diferenças muito relevantes nos padrões de proteção ambiental adotados por países competidores no mercado internacional de produtos agropecuários.
  • No caso específico do arroz, do trigo e da maçã o Brasil permite a importação dos países do Mercado Comum do Sul (Mercosul), sem a imposição de qualquer restrição — tarifária ou não-tarifária — ainda que as normas e os padrões de proteção ao meio ambiente nesses países sejam bastantes menos rigorosas que as brasileiras.
  • Podemos citar a não utilização de 20% da área do imóvel rural para a produção agropecuária — área declarada como reserva legal, assim como as áreas classificadas como de preservação permanente.
  • Dessa forma, o produtor rural brasileiro perde competitividade em relação aos produtores de países que não fazem tal exigência.
  • Por essa razão, o projeto mostra-se meritório ao propor que no caso específico do arroz, do trigo e da maçã a CAMEX adote, obrigatoriamente, medidas de restrições de importações, quando verificadas assimetrias nas exigências de proteção ambiental entre o Brasil e os países importadores.
Publicação anterior

CD PL 9911/2018

Próxima publicação

CD PL 9950/2018

Próxima publicação

CD PL 9950/2018

Deixe um comentário Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

7 + 3 =

No Result
View All Result

Participe de nosso Canal

Receba notícias no Telegram

Posts recentes

  • RESULTADO DA AGENDA DA CÂMARA – 19 DE MAIO À 23 DE MAIO
  • Resultado Agenda Legislativa Senado (19.05 a 23.05)
  • AGENDA DA CÂMARA – 19 DE MAIO À 23 DE MAIO
  • Agenda Legislativa Senado Federal
  • Resultado Agenda Legislativa Senado Federal (12.05 a 16.05)

Comentários

  • real digital em Resultado Agenda Semanal Senado Federal – 13. a 17.05.2024
  • Início
  • História da FPA
  • Contato
  • Política de privacidade

Desenvolvido por Pressy © 2023
Pressy Comunicação e Tecnologia

No Result
View All Result
  • Início
  • Sobre a FPA
    • História da FPA
    • Estatuto
    • Diretoria
    • Todos os membros
      • Membros da Região Norte
      • Membros da Região Nordeste
      • Membros da Região Centro-Oeste
      • Membros da Região Sudeste
      • Membros da Região Sul
  • Contato
  • Ir para Agência FPA

Desenvolvido por Pressy © 2023
Pressy Comunicação e Tecnologia

Utilizamos cookies para melhorar a sua experiência neste site. Ao fechar esta mensagem sem modificar as definições do seu navegador, você concorda com a utilização deles. Saiba mais sobre cookies e nossa política de privacidade.
Configuração de CookiesAceitar
Manage consent

Visão geral de privacidade

Este site usa cookies para melhorar sua experiência enquanto você navega pelo site. Destes, os cookies categorizados conforme necessário são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Estes cookies serão armazenados no seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de desativar esses cookies. Mas a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.
Necessários
Sempre ativado
Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o bom funcionamento do site. Esta categoria inclui apenas cookies que garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site. Esses cookies não armazenam nenhuma informação pessoal.
Não Necessário
Quaisquer cookies que podem não ser particularmente necessários para o funcionamento do site e são usados ​​especificamente para coletar dados pessoais do usuário por meio de análises, anúncios e outros conteúdos incorporados são denominados cookies não necessários. É obrigatório obter o consentimento do usuário antes de executar esses cookies em seu site.
SALVAR E ACEITAR