Resumo Executivo – PL n° 9859 de 2018

Ementa: Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• Altera o inciso II do § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para excluir a possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponíveis os bens do devedor por ato administrativo.
  • “§ 3° Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá:
    • II – Averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. ”
• Nova Redação:
  • II – Averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora”

Justificativa

• Com a edição da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, foi introduzido um art. 20-B na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 que permite à Fazenda Pública colocar os produtores rurais em dívida ativa, além de tornarem indisponíveis os bens destes caso os débitos não sejam pagos no prazo.
• Em que pese o aprimoramento ao ordenamento jurídico constante do caput e dos §§ 1º a 2º do citado artigo, temos que reconhecer a patente inconstitucionalidade, aparentemente não notada durante a tramitação original da matéria no Congresso Nacional, do § 3º do mencionado dispositivo.
• A partir dessa alteração legislativa a Fazenda Pública pode, sem o devido crivo por parte do Poder Judiciário, determinar a indisponibilidade de bens.
• Além disso, a Constituição estabelece, em seu art. 5º, inciso LIV, o princípio maior segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
• Com o propósito de assegurar os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes, o projeto de lei é meritório e deve ser aprovado.