Resumo Executivo – PL n° 9793 de 2018
| Autor: Reginaldo Lopes (PT/MG) | Apresentação: 14/03/2018 |
Ementa: Altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela aprovação deste e do PL 10325/2018, apensado, com substitutivo. Inteiro teor | Contrária ao parecer do relator |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Determina que o preço mínimo do leite não poderá ser menor que o preço médio praticado pela CONAB;
- Obrigada as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios a firmarem contrato com os produtores para o fornecimento e a aquisição de leite (exceto as Cooperativas de produtores);
- Devem estar previstos nos contratos o aviso prévio de encerramento das obrigações de fornecimento e aquisição com período mínimo de 60 dias para ambas as partes.
- O prazo máximo para o pagamento ao fornecedor não poderá exceder 15 dias corridos.
Justificativa
- A Lei 12669/2012, cujo projeto visa alterar, obriga laticínios a informar ao produtor de leite o preço que será pago pelo litro do produto até o dia 25 do mês anterior. Tal medida provocou muita insegurança na cadeia e as mudanças propostas no projeto de lei seguem a mesma linha.
- É muito difícil informar o valor de um produto sem antes conhecer suas características, da mesma forma, não há que se falar em “obrigar” os laticínios a comprarem um produto do qual eles não conhecem a qualidade, além de colocar um prazo máximo (exíguo) de 15 dias para pagamento.
- É sabido a crise pelo qual a pecuária de leite vem passando (alta no preço dos insumos, concorrência com os produtos do Mercosul, baixo preço do leite e etc.), no entanto, as medidas propostas não terão o objetivo almejado porque implicam em um custo elevado para a indústria (que compra esse produto).
- Não se deve colocar indústria contra o produtor e vice-versa, é necessária uma política muito mais ampla, completa e que englobe todos os entes da cadeia, para que o setor possa vislumbrar mudanças significativas.
- Diante do exposto, o projeto não é meritório e não deve prosperar.
