Audiências, seminários e outros
16/09/2019 (SEGUNDA-FEIRA)
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Mesa Redonda
SEGUNDA-FEIRA 16/09
LOCAL: Auditório Amizael Gomes da Silva, na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Porto Velho – 09h00
TEMA: Regularização fundiária no Estado de Rondônia.
PARTICIPANTES:
- Luiz Antônio Nabhan Garcia – Secretário Especial de Assuntos Fundiários – SEAF/MAPA; (Confirmado)
- João Miguel Souza Aguiar Maia de Sousa – Ouvidor Nacional Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; (Confirmado)
- Erasmo Tenório da Silva – Superintendente do INCRA SR-17.
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA
PEC 45/2019 – REFORMA TRIBUTÁRIA
COMISSÃO ESPECIAL – DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA
SEMINÁRIO
SEGUNDA-FEIRA 16/09
LOCAL: SESC Cidadania – Rua C-197, Esq. Av. C-198 e Rua C-224 – Jardim América, Goiânia (GO) – 14h00
TEMA: Impactos da Reforma Tributária para os Estados e os Municípios.
EXPOSITORES:
- Mesa de Abertura
- Deputado Federal Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados;
- Deputado Federal Hildo Rocha, Presidente da Comissão Especial – Reforma Tributária;
- Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro, Relator da Comissão Especial – Reforma Tributária;
- Deputado Federal Elias Vaz, Coordenador do Seminário;
- Deputado Federal Glaustin Fokus, Coordenador do Seminário;
- Senador Luiz do Carmo;
- Senador Vanderlan Cardoso;
- Deputado Estadual Lissauer Vieira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
- Vereador Romário Barbosa Policarpo, Presidente da Câmara Municipal de Goiânia;
- Marcelo Baiocchi Carneiro, Presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás;
- Ex-Deputado Federal Sandro Mabel, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás;
- Deputado Federal José Mário Schreiner, Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás.
- Palestrantes
- Deputado Federal Hildo Rocha, Presidente da Comissão Especial – Reforma Tributária;
- Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro, Relator da Comissão Especial – Reforma Tributária;
- Ex-Deputado Federal Sandro Mabel, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás;
- Cristiane Alkmin Junqueira Schimidt, Secretária de Economia do Estado de Goiás;
- Alessandro Melo da Silva, Secretário Municipal de Finanças de Goiânia;
- Marcos Assunção, Sindifisco Nacional.
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA
PL 3453/08 – PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS
PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS
Mesa Redonda
SEGUNDA-FEIRA 16/09
LOCAL: FIEB – Rua Edístio Pondé, 342 – Stiep – Salvador – 15h00
TEMA: PPPs, Concessões Públicas e Fundos de Investimento em Infraestrutura
EXPOSITORES:
- José Pedro Bartolomeu – Investidor Privado em Concessão;
- Marcus Cavalcanti – Secretário de Estado de Infraestrutura;
- Bruno Reis – Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas de Salvador;
- Dra Letícia Queiroz de Andrade – Especialista em Regulação.
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA
17/09/2019 (TERÇA-FEIRA)
PEC 45/2019 – REFORMA TRIBUTÁRIA
COMISSÃO ESPECIAL – DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
TERÇA-FEIRA 17/09
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 14h30
TEMA: Repercussões Setoriais da Reforma Tributária.
EXPOSITORES:
- ROBSON BRAGA DE ANDRADE, Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI
- DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA
- JOSÉ ROBERTO TADROS, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC
- SERGIO PAULO GALLINDO, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – BRASSCOM
- PATRÍCIA DA SILVA GOMES, Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ
RESUTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA
18/09/2019 (QUARTA-FEIRA)
PEC 45/2019 – REFORMA TRIBUTÁRIA
COMISSÃO ESPECIAL – DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
QUARTA-FEIRA 18/09
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h30
TEMA: Repercussões Setoriais da Reforma Tributária.
EXPOSITORES:
- PEDRO MOREIRA SALLES, Presidente da Federação Brasileira de Bancos – Febraban;
- JOSÉ CARLOS RODRIGUES MARTINS, Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC;
- JOSÉ CÉSAR DA COSTA, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL;
- JOÃO SANZOVO NETO, Presidente da Associação Brasileira dos Supermercados – Abras;
- MARCIO LOPES DE FREITAS, Presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB;
RESUTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA
CAPADR e CTUR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Audiência Pública
QUARTA-FEIRA 18/09
LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – 15h00
TEMA: Turismo Rural
Participantes:
- TEREZA CRISTINA – Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO – Ministro do Turismo;
- LUIZ OTÁVIO CABRAL – Professor do Instituto Federal de Santa Catarina (IF-SC);
- FRAGMAR DINIZ LEITE – Representante do Sindicato de turismo rural e ecológico do DF;
- SANDRA REGINA DE CARVALHO – Proprietária do hotel fazenda Raizama;
- ANDREIA ROQUE – Representante do Instituto Brasil Rural;
RESUTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA
PLENÁRIO – Câmara dos deputados
16/09/2019 (SEGUNDA-FEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – COMISSÃO GERAL – 15h
- DESTINADA A DEBATER A UTILIZAÇÃO DE AGROQUÍMICOS
17/09/2019 (TERÇA-FEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA – Deliberativa (Ordem do dia – 16h)
1 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 884, DE 2019 (DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 884, de 2019 altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 35 (Relator: Sen. Irajá e Relator-Revisor: Dep. Nelson Barbudo). PRAZO NA CÂMARA: 11/07/2019 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 29/07/2019 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 12/08/2019 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 11/10/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019) COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
10 – PROJETO DE LEI Nº 3.723-B, DE 2019 (DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.723-B, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes; tendo parecer da Comissão Especial proferido em Plenário, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 9, 13 e 14, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2, 4 a 8, 10 a 12 e 15 a 20 (Relator: Dep. Alexandre Leite). As Emendas de Plenário de nºs 1 e 3 foram devolvidas ao autor. (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU Nº 2.140/19, EM 14/08/19.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
Comissões PERMANENTES
17/09/2019 (TERÇA-FEIRA)
CCJC
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
TERÇA-FEIRA 17/09
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 7.883/2017 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa”.
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Asseguras as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Patrus Ananias, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel e Coronel Tadeu, em 03/09/2019 e 04/09/2019. Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 10/07/2018. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
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18/09/2019 (QUARTA-FEIRA)
CCJC
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAOrdinária
QUARTA-FEIRA 18/09
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 09h30
| 7 | PROJETO DE LEI Nº 4.620/2012 – do Sr. Amauri Teixeira e outros – que “altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária”.
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 11 | PROJETO DE LEI Nº 7.883/2017 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa”.
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Asseguras as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Patrus Ananias, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel e Coronel Tadeu, em 03/09/2019 e 04/09/2019. Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 10/07/2018. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO
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CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 18/09
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h
| 1 | REQUERIMENTO Nº 147/2019 – do Sr. Fausto Pinato – que “requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir a criação do Dia Nacional do Ovinocaprinocultor e a importância da Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS AFONSO HAMM, ALINE SLEUTJES, BOSCO COSTA, CRISTIANO VALE, JOSÉ MÁRIO SCHREINER. |
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| 2 | REQUERIMENTO Nº 149/2019 – do Sr. Vilson da Fetaemg – que “requeiro a realização de Audiência Pública para discutir sobre o tema: Criminalidade e estratégias para a segurança no meio rural”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO COM ALTERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PUBLICA PARA SEMINÁRIOS REGIONAIS E SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS AFONSO HAMM, FAUSTO PINATO, LÚCIO MOSQUINI, HEITOR SCHUCH, EVAIR VIEIRA DE MELO, MARCON, SANTINI, FABIANO TOLENTINO, CHARLES FERNANDES, EMIDINHO MADEIRA E JOÃO DANIEL. |
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| 3 | REQUERIMENTO Nº 150/2019 – do Sr. Fausto Pinato – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir a proposta para liberação do plantio da Cannabis para fins medicinais”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO COM A INCLUSÃO DA POLÍCIA FEDERAL, EMBRAPA E SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS VINICIUS POIT, JOÃO DANIEL, ALINE SLEUTJES, VILSON DA FETAEMG E VALMIR ASSUNÇÃO. |
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| 4 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2019 – do Sr. Alceu Moreira – que “dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito à produtores rurais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ROBERTO PESSOA. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CFTè CCJC (Comissões/Tramitação: Prioridade) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Propõe que as instituições ofertantes de crédito divulguem as taxas de juros cobradas decompostas em taxa média de captação; custos administrativos; inadimplência; compulsório, subsídio cruzado, encargos fiscais e Fundo Garantidor de Crédito (FGC); impostos diretos; e margem líquida, erros e omissões, garantindo maior transparência na formação e fixação das taxas de juros pelas instituições financeiras. A proposição também limita as taxas de juros a serem cobradas dos agricultores à taxa Selic, hoje 6,5%, e as impede de superar o equivalente a 1/3 das taxas de juros médias praticadas no trimestre anterior por todas as instituições financeiras. A proposta busca alinhar as necessidades do setor rural com as das instituições financeiras. RESULTADO: APROVADO POR VOTAÇÃO NOMINAL O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO JOÃO DANIEL – 22 DEPUTADOS A FAVOR E 5 CONTRÁRIOS. |
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| 5 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 372/2016 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “susta o “Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Ambrósio ou Moreira, situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais””.
RELATOR: Deputado VILSON DA FETAEMG. PARECER: pela rejeição. DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: O Programa de Reforma Agrária é um importante instrumento das políticas públicas voltadas para o meio rural brasileiro, todavia, não pode ser usado como meio para barganhar o apoio dos movimentos sociais às questões de interesse pessoal, no caso, da então Presidente Dilma. Às vésperas da votação do processo de Impeachment, foram publicados no Diário Oficial da União vários Decretos sem número demarcando administrativamente terras indígenas, desapropriando áreas de quilombolas e imóveis para fins de reforma agrária. Foram 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais, dos quais 21 deles se referem a áreas declaradas de interesse social para fins de reforma agrária, como no caso do referido projeto. Atos viciados, como estes, não podem subsistir e resistir aos princípios da moralidade e da impessoalidade, e, portanto, devem ser considerados ilegais. RESULTADO: APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO VINICIUS POIT. |
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| 6 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/2016 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “susta o “Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia””.
RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES. PARECER: pela rejeição. DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação Ordinária) CABE VISTA: NÃO Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, Marcon e Valdir Colatto, em 13/06/2017. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: O Programa de Reforma Agrária é um importante instrumento das políticas públicas voltadas para o meio rural brasileiro, todavia, não pode ser usado como meio para barganhar o apoio dos movimentos sociais às questões de interesse pessoal, no caso, da então Presidente Dilma. Às vésperas da votação do processo de Impeachment, foram publicados no Diário Oficial da União vários Decretos sem número demarcando administrativamente terras indígenas, desapropriando áreas de quilombolas e imóveis para fins de reforma agrária. Foram 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais, dos quais 21 deles se referem a áreas declaradas de interesse social para fins de reforma agrária, como no caso do referido projeto. Atos viciados, como estes, não podem subsistir e resistir aos princípios da moralidade e da impessoalidade, e, portanto, devem ser considerados ilegais. RESULTADO:APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO RELATOR. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO VINICIUS POIT. |
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| 7 | PROJETO DE LEI Nº 5.843/2016 – do Sr. Lucio Mosquini – que “regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CREDN è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Se os Estados não dispõem de mecanismos legais que definam quais sejam as terras devolutas de sua competência, haverá o comprometimento da realização de políticas públicas referente ao direito à moradia, proliferando a prática do desvio de terras, como no caso das grilagens de terras. A regulação das terras devolutas do Estado, ampliaria seu rol de terras disponíveis e permitiria novos rumos à política fundiária e consequentemente a determinação de seu melhor aproveitamento. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. |
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| 8 | PROJETO DE LEI Nº 9.407/2017 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para dispor sobre a armazenagem dos produtos agropecuários”. (Apensado: PL 930/2019)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 930/2019, apensado. DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A proposta garante segurança jurídica nas relações contratuais no âmbito do agronegócio. Não há como configurar o contrato de depósito para armazenamento de produtos agropecuários como um contrato de depósito de bens fungíveis, com transferência de propriedade, a fim de equipará-lo ao mútuo, dado que a essência do contrato não viabiliza esse entendimento. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
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| 9 | PROJETO DE LEI Nº 10.079/2018 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos”.
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação, com emenda. DESPACHO: CAPADR è CFTè CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A capacidade ampliada de armazenagem reduz os custos de transporte, ao distribuir o escoamento durante todo o ano e evitar o congestionamento da cadeia logística na época da colheita, em especial nos portos. Mesmo com a existência do Programa de Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), com taxas favorecidas em relação ao restante do crédito rural, os beneficiários desse programa são apenas os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas e cooperativas de produtores rurais, não se enquadrando as empresas cerealistas, que possuem fundamental importância no setor de armazenagem. No sentido de incluir esse importante segmento econômico, a proposta estende a esses a possibilidade de utilização de subvenção econômica concedida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em operações de financiamento de investimentos para a expansão da capacidade de armazenagem de grãos. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
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| 10 | PROJETO DE LEI Nº 454/2019 – do Sr. Valmir Assunção – que “altera a Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO Vista ao Deputado Célio Moura, em 04/09/2019. CUMPRINDO PRAZO DE VISTA. O relator leu o parecer, em 04/09/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Determina à receita federal, em colaboração com o INCRA, a elaboração da tabela de valores médios de mercado para as terras de cada município do país. Atualmente o valor da propriedade é declaratório. O relator da proposta, assim como nós, entendemos que o regime de lançamento do tributo deve continuar sendo homologatório, condição em que o contribuinte declara o valor do imóvel. Para tanto, propomos que exista a tabela de preços médios a ser elaborada pela SRF, mas que ela seja um balizador e não uma definidor do valor da terra nua para o imóvel do município. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
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| 11 | PROJETO DE LEI Nº 737/2019 – do Sr. Ricardo Teobaldo – que “dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, em casos de ocorrência de condições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais”. (Apensado: PL 1986/2019 (Apensado: PL 3932/2019))
RELATOR: Deputado ROBERTO PESSOA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1986/2019 e do PL 3932/2019, apensados, com substitutivo. DESPACHO: CAPADR è CTASP è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR ARGUMENTAÇÃO: O PL tem como objetivo a concessão de benefício de seguro desemprego em casos de condições desfavoráveis à atividade. Os comtemplados serão os que exerçam sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O rol de cobertura inclui os seguintes casos: estiagem prolongada, chuvas excessivas (ou outras adversidades climáticas), maré vermelha, poluição das águas decorrente de ação antrópica ou fenômeno natural, além de outros eventos definidos em regulamento. RESULTADO: APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO VINICIUS POIT. |
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| 12 | PROJETO DE LEI Nº 1.124/2019 – do Sr. Rubens Otoni – que “altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela rejeição. DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO Vista ao Deputado Heitor Schuch, em 04/09/2019. CUMPRINDO PRAZO DE VISTA. O relator leu o parecer, em 04/09/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A proposta inclui os produtos extrativos não madeireiros no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), autorizando a subvenção de preços para esse tipo de produtos. Ocorre que os objetivos pretendidos pela proposta já estão alcançados pela atual legislação vigente, uma vez que essa produção integram o programa, por meio dos objetivos de incentivo à agricultura familiar. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
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| 13 | PROJETO DE LEI Nº 1.685/2019 – do Sr. Marcon e outros – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da definição de metas anuais para o programa de reforma agrária, altera o §3º, do Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: RETIRAR DE PAUTA (Aprovar requerimento de retirada de pauta) ARGUMENTAÇÃO: Tornar obrigatória a definição de metas anuais para o programa de reforma agrária. As metas seriam fixadas com bases nos seguintes critérios: área obtida; número de famílias atendidas pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura; oferta efetiva de água potável e energia elétrica; oferta de vagas na educação fundamental; e aquisição de alimentos junto às famílias assentadas. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. |
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| 14 | PROJETO DE LEI Nº 3.291/2019 – do Sr. Gil Cutrim – que “cria o programa de recuperação ambiental denominado proteção das águas dos rios maranheses, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR èCMADSèCFT è CCJC CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. ARGUMENTAÇÃO: O projeto visa criar incentivos fiscais e creditícios ao Programa de Recuperação Ambiental dos rios maranhenses, por meio do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) à Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Maranhão (Sema) e aos agricultores familiares que possuam propriedades rurais às margens dos rios daquele estado e que promovam a recuperação da cobertura florestal e o desassoreamento dos cursos d’água. RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. |
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CSSF
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 18/09
LOCAL: Anexo II, Plenário 07 – 09h30
| 26 | PROJETO DE LEI Nº 1.644/2015 – do Sr. Padre João – que “altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos”. (Apensado: PL 4316/2016)
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação do PL 1644/2015, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Antônio Teixeira Júnior, em 12/06/2019. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Hiran Gonçalves, em 18/06/2019. Proferido parecer pelo relator, Dep. Jorge Solla, em 28/08/2019. Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em 28/08/2019. Vista à Deputada Adriana Ventura, em 28/08/2019. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR. RESULTADO:RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEP. HIRAN GONÇALVES E ADRIANA VENTURA. |
| 43 | PROJETO DE LEI Nº 10.434/2018 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga o art. 18, caput e incisos I, II e III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011”.
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 46 | PROJETO DE LEI Nº 10.867/2018 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
CDEICS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 18/09
LOCAL: Anexo II, Plenário 5 – 10h
| 2 | REQUERIMENTO Nº 72/2019 – do Sr. Alexis Fonteyne – que “requer a inclusão de convidado para participação de Audiência Pública aprovada pelo Requerimento 67 de 2019 nesta Comissão para discutir Projeto de Lei nº 10.737/2018, que Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO |
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 4.314/2016 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA”
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que as indústrias que estejam vinculadas aos Serviços de Inspeção Estaduais e Municipais possam enviar seus miúdos e despojos para as empresas com inspeção federal e habilitadas ao comércio internacional, para posterior comercialização com países que adquirem e consomem estes produtos. Altera o Decreto nº 30.691, de 1952. RELATOR: Deputado ROBÉRIO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 22/05/2019. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto (PRB/ES), em 29/05/2019. Leitura do parecer do Relator, em 05/06/2019. Discussão da matéria pelos Deputados Zé Neto (PT/BA), Robério Monteiro (PDT/CE), Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM) e Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO), em 05/06/2019. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto (PRB/ES), em 26/06/2019. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), em 28/08/2019. Vista ao Deputado Zé Neto, em 05/06/2019. (Avulso Nº 13) ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO O PARECER. |
| 12 | PROJETO DE LEI Nº 4.908/2016 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados – OGM ou seus derivados”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Helder Salomão, em 20/09/2017. O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em 04/10/2017. (Avulso Nº 66) ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO HELDER SALOMÃO.
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CMADS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 18/09
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h
REUNIÃO ENCERRADA A TERMO
A – REQUERIMENTOS:
| 1 | REQUERIMENTO Nº 97/2019 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer aprovação de Moção de Repúdio diante das manifestações públicas do Presidente Jair Bolsonaro responsabilizando as ONGs pelas queimadas na Amazônia”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 2 | REQUERIMENTO Nº 98/2019 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater as melhores oportunidades para a restauração de florestas tropicais em especial a Mata Atlântica”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 3 | REQUERIMENTO Nº 99/2019 – do Sr. Camilo Capiberibe – que “requer realização de audiência pública para debater a Implantação da Lei de Gestão de Florestas Públicas – Lei nº 11.284/2006 frente ao avanço do desmatamento na região da Amazônia”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 4 | REQUERIMENTO Nº 100/2019 – do Sr. Airton Faleiro – que “requer realização de Seminário sobre Experiências Exitosas em Pagamento de Serviços Ambientais (PSA)”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 5 | REQUERIMENTO Nº 101/2019 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), diante do desmonte nos órgãos de fiscalização e dos crimes ambientais que estão ocorrendo na Amazônia”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 6 | REQUERIMENTO Nº 102/2019 – do Sr. José Nelto – que “solicita o convite do Ministro de Estado do Meio Ambiente; dos Governadores do Acre, do Amapá, do Amazonas, do Mato Grosso, do Maranhão, do Pará, de Rondônia, de Roraima e de Tocantins; e do Presidente do Ibama, para reunião de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a fim de tratar das queimadas na Amazônia”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 7 | REQUERIMENTO Nº 103/2019 – do Sr. Reinhold Stephanes Junior – que “requer a realização de audiência pública para discutir o iminente dano ambiental no Rio Chopim, no estado do Paraná, na implantação de usinas hidrelétricas ao longo do rio”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 8 | REQUERIMENTO Nº 104/2019 – do Sr. Pedro Lupion – que “requer, nos termos regimentais, que seja incluída a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, na audiência pública conjunta entre esta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática, que tem por objeto tratar de assuntos referentes ao INPE, com o Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Ministro Marcos Cesar Pontes”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 9 | REQUERIMENTO Nº 105/2019 – do Sr. Professor Joziel – que “requer moção de repúdio ao Sr. Emmanuel Macron, Presidente da República da França por suas declarações desrespeitosas contra o Presidente da República Federativa do Brasil e contra a soberania nacional”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 10 | REQUERIMENTO Nº 106/2019 – do Sr. Professor Joziel – que “requer moção de aplauso à iniciativa do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro por ter autorizado o emprego de militares em uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para combater as queimadas nas regiões de floresta”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 11* | REQUERIMENTO Nº 107/2019 – do Sr. Chico D’Angelo – que “solicita seja convocado o Sr. Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, a fim de prestar esclarecimentos sobre informações dos números crescentes de desmatamento da Amazônia”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 12 | REQUERIMENTO Nº 108/2019 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer seja convidado o jornalista Adécio Piran, do portal Folha de Novo Progresso, para falar sobre as ameaças que está sofrendo por ter denunciado o Dia do Fogo, ocorrido no dia 10 de agosto de 2019”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 13* | REQUERIMENTO Nº 109/2019 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, para falar sobre as investigações do Dia do Fogo organizado para queimar a Floresta Amazônica”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 14 | REQUERIMENTO Nº 110/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “requerem a realização de seminário técnico, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para analisar e debater, com a devida profundidade, o PL 1962/15, que dispõe sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa e altera a Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 15 | REQUERIMENTO Nº 112/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “requer a realização de audiência pública para debater o PL 9.999/2018, que disciplina a visitação e recreação em unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 16* | REQUERIMENTO Nº 113/2019 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, para esclarecer a contribuição deste ministério quanto à isenção de licenciamento ambiental para rodovias e estradas no relatório apresentado pelo deputado Kim Kataguiri sobre o PL de Licenciamento Ambiental”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 17 | REQUERIMENTO Nº 115/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “requer que designe um grupo de parlamentares para representar esta Comissão na ”Wildfire 2019 Brasil – Conferência Internacional sobre Incêndios Florestais”, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 18 | REQUERIMENTO Nº 116/2019 – do Sr. Fred Costa – que “requer a realização de audiência pública para discutir orientações do ICMBio referentes ao abate de cães, gatos e outros animais em unidades de conservação federais”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 19* | REQUERIMENTO Nº 117/2019 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, para comparecer a esta Comissão a fim de explicar e debater as reduções orçamentárias da área de Gestão Ambiental previstas no PLOA 2020, bem como a baixa execução dos recursos para essa área”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 20 | REQUERIMENTO Nº 118/2019 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer a realização de audiência pública para debater as consequências ambientais e para a saúde humana, bem como as responsabilidades pela exposição das populações de Municípios da Bahia, São Paulo e Minas Gerais, às falhas dos experimentos que culminaram com a liberação massiva de mosquitos geneticamente modificados para o suposto combate da dengue e outras doenças, mas que geraram os super Aedes aegypti”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| B – | PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES:
tramitação ordinária |
| 21 | PROJETO DE LEI Nº 731/2015 – do Sr. Rodrigo Garcia – que “altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional”. (Apensado: PL 747/2015)
RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 747/2015, apensado, com substitutivo. Não deliberado, em 11/09/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. OBS: O PL altera o art. 4° da Lei nº 11.124/05, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), para incluir o aspecto ambiental da sustentabilidade como uma das diretrizes que devem ser observadas pelo SNHIS. Além disso, acresce o § 3° ao art. 11 da mesma Lei, determinando que “os projetos e programas que demonstrarem em estudo específico a sustentabilidade ambiental dos empreendimentos habitacionais terão precedência na utilização dos recursos do FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) ”. O PL 747/2015, apenso, também altera a Lei 11.124/05, mas, além de criar novas diretrizes e princípios para o SNHIS, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. O Substitutivo do Deputado Zé Mário engloba pontos positivos de ambos os projetos. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 22 | PROJETO DE LEI Nº 6.641/2016 – do Sr. Alexandre Leite – que “acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para isentar os veículos de coleção do atendimento aos limites de emissão de poluentes”.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 14/08/2019. Não deliberado, em 11/09/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. OBS: O PL propõe que os veículos de coleção sejam excluídos das exigências da legislação referentes aos limites de emissões de poluentes atmosféricos, tendo em vista que os veículos de coleção hoje em circulação foram fabricados muito antes de 1996 e, consequentemente, não precisariam observar os limites de emissão de poluentes estabelecidos pela supramencionada Lei nº 8.723, de 1993. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 23 | PROJETO DE LEI Nº 8.672/2017 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre o limite máximo de desmatamento da Floresta Amazônica”.
RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019. Não deliberado, em 11/09/2019. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. OBS: O PL estabelece que seja proibido o desmatamento da Floresta Amazônica quando a área desmatada alcançar 30% da área total do bioma. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 24 | PROJETO DE LEI Nº 11.040/2018 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “institui o ”Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore” que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR JOZIEL. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em 11/09/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. OBS: O PL institui o “Projeto Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, com a finalidade de estimular os Municípios a adotarem medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município. As crianças que participarem do programa receberão um certificado de “criança amiga da natureza” e a cidade que aderir ao programa um título de “cidade amiga da natureza”. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 25 | PROJETO DE LEI Nº 11.084/2018 – do Sr. Beto Rosado – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer como diretriz, para contratação de serviços de transporte público coletivo quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR JOZIEL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do Relator, em 21/08/2019. Retirado de pauta pela ausência do relator, em 14/08/2019. Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019. Não deliberado, em 11/09/2019. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. OBS: O PL altera a Lei nº 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para inserir, entre as diretrizes de contratação de serviços de transporte público coletivo, o estabelecimento de “quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável na frota, garantida a exigência de pelo menos um veículo em cada Município”. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 26 | PROJETO DE LEI Nº 11.240/2018 – da Sra. Mariana Carvalho – que “dispõe do sistema de coleta seletiva nas escolas públicas e privadas”.
RELATOR: Deputado CARLOS GOMES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em 21/08/2019. Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019. Não deliberado, em 11/09/2019. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. OBS: O PL estabelece a instalação do sistema de coleta seletiva nas escolas públicas e privadas, a partir da instalação de lixeiras separadas para conscientização e educação dos alunos. Além disso, determina que cada escola terá que realizar palestras educacionais para os alunos, com o intuito de mostrar a necessidade da educação e do meio ambiente através da coleta seletiva. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 27 | PROJETO DE LEI Nº 1.113/2019 – do Sr. Célio Studart – que “determina a proibição, em todo território nacional, da comercialização e o uso de coleiras que causem choques em animais”.
RELATOR: Deputado FRED COSTA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em 11/09/2019. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. OBS: O PL visa proibir, em todo território nacional, a comercialização e o uso, em animais, de coleira antilatido, conhecida popularmente como coleira de choque. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 28 | PROJETO DE LEI Nº 1.486/2019 – do Sr. Nilto Tatto – que “dispõe sobre a proibição de construção de usinas hidrelétricas no Rio Paranapanema. ”
RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em 11/09/2019. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. OBS: O PL propõe a proibição de construção de novas Usinas Hidrelétricas (UHEs) e de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no Rio Paranapanema. No entanto, a proposição deixa expresso que as usinas já instaladas manterão o normal funcionamento. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 29 | PROJETO DE LEI Nº 2.323/2019 – do Sr. Célio Studart – que “determina a fixação de placas, por parte do Poder Público indicando a condição de balneabilidade das praias”
RELATOR: Deputado FRED COSTA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em 11/09/2019. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. OBS: O PL determina que o Poder Público fixe nas praias placas indicando suas respectivas condições de balneabilidade. Será utilizado como parâmetro para aferição da condição de balneabilidade das praias os boletins divulgados pelos órgãos estaduais e municipais atinentes à questão do meio ambiente. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
