Resumo Executivo – PL n° 7710 de 2017
| Autor: Sabino Castelo Branco (PTB/AM) | Apresentação: 23/05/2017 |
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”, para tornar passível de desapropriação a propriedade rural que utilizar defensivos agrícolas proibidos no Brasil.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | – | – |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Torna passível de desapropriação a propriedade rural que utilizar defensivos agrícolas proibidos no Brasil.
- § 7º O uso de defensivos agrícolas não registrados no Brasil caracteriza a não utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, tornando a propriedade rural passível de desapropriação, independente do cumprimento dos demais requisitos da função social. ”
Justificativa
- A Agricultura Tropical é caracterizada por maior número de pragas e maior severidade. Portanto, seu manejo exige maiores intervenções e medidas de controle mais intensas, o que resulta em um maior uso de defensivos agrícolas.
- Ressalta-se que o PL n° 6.299 de 2002, que será o novo Marco Legal dos Defensivos Agrícolas, encontra-se em Comissão Especial nessa Casa e na nova lei é dado tratamento diferenciado às chamadas Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente (CSFI), exploradas principalmente por empreendimentos familiares, que quase sempre foram negligenciadas.
- Essas são as culturas citadas no projeto como as mais “contaminadas”, mas, importante ressaltar, não apresentam riscos à população.
- São frutas, legumes e hortaliças que não possuem defensivos agrícolas específicos e caso não se utilizassem os ingredientes ativos de culturas maiores (tomate, batata) certamente não produziriam devido ao alto ataque de pragas e doenças.
- Hoje não existem defensivos para diversas culturas olerícolas de interesse da agricultura familiar (ex: salsinha, rúcula e etc.), o que ocasiona a utilização de produtos não registrados ou a perda da produção.
- Os defensivos agrícolas são estratégicos para a competitividade agrícola do Brasil no exterior. Trata-se de ciência, tecnologia e inovação indispensáveis para a competitividade do agronegócio (empresarial e familiar), setor que é o principal responsável pelos saldos positivos da balança comercial nos últimos anos.
