Resumo Executivo – PL n° 5355 de 2016
| Autor: César Halum (PRB/TO) | Apresentação: 19/05/2016 |
Ementa: Altera a Lei nº 12.689, de 19 de julho de 2012, que “estabelece o medicamento genérico de uso veterinário”.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que saneia vício de técnica legislativa. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- Retira os suplementos promotores, os melhoradores da produção animal e os aditivos (inclusive os antimicrobianos, beta-agonistas e anticoccidianos) da classificação de “produto de uso veterinário” na legislação vigente, determinando que estes obedecerão à regulamentação específica do setor de alimentação animal.
Justificativa
- O Brasil pode vir a ser penalizado nas suas exportações de proteína animal por usar os aditivos da alimentação com a classificação e nomenclatura dos medicamentos veterinários – o que é proibido por legislações especificas, como a da União Europeia.
- É flagrante observar que a respeitável legislação europeia é clara no que diz respeito aos aditivos e produtos veterinários, classificando-os separadamente.
- A inclusão de aditivos e promotores como produtos veterinários, na legislação brasileira, causou uma invasão imprópria e inadequada em cima desses aditivos e melhoradores de produção, que são elementos intrínsecos da ração animal e são regulados exclusivamente por uma legislação própria.
- Dessa forma, tais produtos devem ser regulados apenas por legislações especificas, pois a lei como está atualmente pode vir a ser muito prejudicial para o mercado de proteína animal.
- Pelo exposto, o projeto é meritório e deve ser aprovado.
