Resumo Executivo – PL n° 4746 de 2016
| Autor: Cacá Leão (PP/BA) | Apresentação: 15/03/2016 |
Ementa: Concede incentivo fiscal do imposto de renda, nas condições que especifica.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- O comerciante varejista de produtos alimentícios poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração do lucro real, o montante das despesas efetivamente realizadas com a doação de alimentos, pelo preço de custo, a instituições públicas de ensino fundamental, médio ou superior.
- As deduções permitidas pelo projeto deverão obedecer às seguintes condições:
- Aplicam-se a qualquer produto alimentício ou produto integrante da cesta básica, desde que não estejam deteriorados ou com prazos de validade vencidos;
- Não poderão exceder a 20% do imposto devido;
- Não exclui ou reduz outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, e não se sujeita aos limites neles previstos, nem integra o somatório para aferição dos limites neles previstos.
Justificativa
- Trata-se de um mecanismo que traria benefícios tanto ao setor público quanto ao privado, e que melhoraria sobremaneira a qualidade da alimentação dos estudantes da rede pública.
- O comércio varejista na área de alimentação lida com uma taxa de perda grande nas suas mercadorias.
- De outra parte, diversas esferas de governo enfrentam grandes despesas com a alimentação escolar, que seguem processos de aquisição custosos e burocráticos, que geralmente redundam em custos acima dos valores praticados pelo mercado.
- A doação de produtos alimentícios pelo preço de custo ao abatimento desses valores do imposto de renda do doador, significaria não somente a redução do custo do Estado em uma compra que deveria ser feita por valores superiores, como permitiria maior eficiência do setor privado em relação às suas perdas.
