Resumo Executivo – PL n° 4552 de 2012
| Autor: Valdir Colatto (PMDB/SC) | Apresentação: 17/10/2012 |
Ementa: Obriga os fabricantes e importadores a procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo anexado. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- Obriga os fabricantes e importadores a procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão (lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista, etc.).
- A coleta, descontaminação, reciclagem e disposição final dos componentes das lâmpadas e de seus resíduos serão realizadas na forma que dispuserem os órgãos ambientais competentes.
Justificativa
- Favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CMADS.
- Substitutivo ao PL 4.552 de 2012
- Altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos determinando que os fabricantes e os importadores deverão manter programas de esclarecimento aos consumidores acerca da importância de entregarem os produtos e embalagens na rede de postos de coleta.
- Não obstante todos os cuidados que a indústria possa tomar ao produzir lâmpadas de mercúrio, há um grande risco de contaminação ambiental.
- O potencial para gerar poluição vem justamente da disseminação dessas lâmpadas, e das chances do consumidor de descartá-las indevidamente, misturando ao lixo comum algo que deveria ser recolhido e reciclado com tecnologia apropriada.
- Dessa forma, é necessário inserir na Política Nacional de Resíduos Sólidos a previsão de campanhas de esclarecimento voltadas ao consumidor final, haja vista caber a ele o início da logística reversa, que é a devolução dos produtos e embalagens.
