Resumo Executivo – PL n° 4366 de 2016
| Autor: Senadora Angela Portela (PT/RR) | Apresentação: 15/02/2016 |
Ementa: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação. Inteiro teor | Contrária ao parecer do relator |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
Aprovado o Parecer.. Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor | Contrária ao parecer do relator |
| Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor | Contrária ao parecer do relator |
Principais pontos
- O projeto de lei prevê, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos. Isto se dá por meio de alteração de dispositivo contido na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Justificativa
- Este projeto visa legislar de forma redundante, propondo algo que já está previsto em Lei, representando perda de oportunidade.
- Já está vigente a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que institui o SISAN (supramencionado). Posteriormente à publicação desta Lei, foi editado, no intuito de regulamentá-la, o Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, definindo diretrizes e objetivos para a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN).
- A ideia do PL 4.366 é incrementar a Lei com duas adições: mitigação de riscos de escassez de água potável; formar estoques reguladores estratégicos de alimentos. Ocorre que a Lei nº 8.171, conhecida como Lei Agrícola, já dispõe, em seu artigo 31, a respeito da formação de estoques.
