Resumo Executivo – PL n° 5650 de 2016
| Autor: Afonso Hamm (PP/RS) | Apresentação: 21/06/2016 |
Ementa: Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela aprovação. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição. Inteiro teor | Contrária ao parecer do relator |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.
Justificativa
- A APP impõe uma limitação significativa, do ponto de vista econômico, para os pequenos proprietários, sobretudo nas regiões mais acidentadas e com muitos cursos d’água, reduzindo sua renda e aumentando sua vulnerabilidade financeira.
- O cultivo da erva-mate é compatível com a conservação da floresta ciliar, que margeia rios e lagos, sendo uma espécie-chave na composição de Sistemas Agroflorestais no Sul do Brasil, juntamente com a araucária.
- A erva-mate sombreada apresenta melhor composição natural, não tendo suas propriedades químicas alteradas pela exposição ao sol, por exemplo.
- Permitir o cultivo da erva-mate nas APPs permite alcançar dois objetivos importantes: a conservação ambiental e a geração de renda para o pequeno agricultor.
- O cultivo da erva-mate abrange cerca de 180 mil propriedades dos estados do Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul, este último responsável por pelo menos 75% da produção nacional.
- Emprega, direta e indiretamente, mais de 700 mil pessoas e as propriedades em que ela é cultivada são, na maioria, pequenas e médias o que lhe assegura uma importância social expressiva.
