Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Congresso Nacional – Ato Declaratório Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 55, De 2019.
Publica o encerramento do prazo de vigência encerrado no dia 30 de agosto do corrente ano, da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e dá outras providências.
Tributário
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda – Despacho Nº 65, De 2 De Setembro De 2019.
CONVÊNIO ICMS Nº 139, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Estado do Piauí a instituir o programa de anistia de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), suas multas e juros, inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.
Nomeação / Exoneração
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portarias De 2 De Setembro De 2019.
- Exonera Benedito João Gai Neto do cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral do Departamento de Apoio à Inovação para Agropecuária, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria N° 2.945, De 2 De Setembro De 2019.
- Designa Roberto Melo De Oliveira, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, da Superintendência Regional de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira, nos Estados da Bahia e Espírito Santo.
Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 516, De 30 De Agosto De 2019.
Designa para a função de membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA os representantes da Entidade Ambientalista Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico.
