Audiências, seminários e outros
03/09/2019 (TERÇA-FEIRA)
PEC 45/2019 – REFORMA TRIBUTÁRIA
COMISSÃO ESPECIAL – DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
TERÇA-FEIRA 03/09
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 14h30
TEMA: Aspectos Econômicos da Reforma Tributária.
EXPOSITORES:
- GERMANO RIGOTTO, Ex-governador do Estado do Rio Grande do Sul e Presidente do Instituto Reformar de Estudos Políticos e Tributários – (Req. 1/19) (confirmado);
- NELSON MACHADO, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal e Ministro de Estado da Previdência Social (2005 – 2007) – (Req. 16/19) (confirmado);
- PAULO RABELLO DE CASTRO, Economista e Ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – (Req. 7/19) (confirmado); e
- FELIPE SALTO, Economista e Diretor-Executivo do Instituto Fiscal Independente – (Req. 25/19) (confirmado).
- (Em atendimento ao Requerimento 1/19, do Dep. Marlon Santos; Requerimento 7/19, da Dep. Renata Abreu; Requerimento 16/19, do Dep. Aguinaldo Ribeiro; e Requerimento 25/19, do Dep. Dr. Frederico)
RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
CAPADR, CDHM, CLP e CMADS
SEMINÁRIO – CONJUNTO DAS COMISSÕES
SEMINÁRIO
TERÇA-FEIRA 03/09
LOCAL: Auditório Nereu Ramos – 09h
TEMA: Terra, Território: alimentação saudável e redução de agrotóxicos.
EXPOSITORES:
- 9h – Abertura
- Composição:
- Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia;
- Presidente da CLP, Dep. Leonardo Monteiro;
- Presidente da CDHM, Dep. Helder Salomão;
- Presidente da CAPADR, Dep. Fausto Pinato;
- Presidente da CMADS, Dep. Rodrigo Agostinho;
- Bela Gil (nutricionista, chef e apresentadora);
- Joe Valle (produtor orgânico e empresário);
- João Paulo Rodrigues (MST/ Campo Unitário)
- 11h – Lançamento da Frente Parlamentar da Agroecologia e Produção Orgânica
- Coordenação: Deputado Leonardo Monteiro
- Maria Emília Pacheco – Representante da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)
- Rogério Dias – Representante da Associação Brasileira de Agroecologia (ABA)
- 12h – Coletiva de imprensa no Salão Verde
- Bela Gil (nutricionista, chef e apresentadora);
- Joe Valle (produtor orgânico e empresário);
- João Paulo Rodrigues (MST/ Campo Unitário)
- Maria Emília Pacheco – Representante da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)
- Rogério Dias – Representante da Associação Brasileira de Agroecologia (ABA)
- 12h30 – Intervalo
- 14h – Mesa: Terra e territórios
- Coordenação: Deputada Joenia Wapichana e Deputado Heitor Schuch
- Sérgio Sauer (UnB)
- Davi Kopenawa Ianomami (Hutukara Associação Yanomami)
- Ronaldo dos Santos (CONAQ)
- Padre Paulo Renato Pereira (CNBB)
- 15h15 – Mesa: Saúde, agroecologia e soberania alimentar: chega de agrotóxicos
- Coordenação: Deputados Padre João e Carmen Zanotto.
- Pedro Serafim: conjuntura dos agrotóxicos (Ministério Público / Fórum de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos)
- Idê Gurgel: Impactos na Saúde (Fiocruz)
- Maria Emília Pacheco: Agroecologia e Soberania alimentar (FASE /ANA)
- 16h15 – Debate com a plenária
- 17h – Encerramento
- Coordenação: Deputado Nilto Tatto
- Carlos Veras
- Túlio Gadêlha
- João Daniel
- Edmilson Rodrigues
- Bela Gil, Aristides Santos (CONTAG/Campo Unitário)
- Marina Lacôrte (GREENPEACE).
- Coordenação: Deputado Nilto Tatto
- Coordenação: Deputados Padre João e Carmen Zanotto.
- Coordenação: Deputada Joenia Wapichana e Deputado Heitor Schuch
- Composição:
RESULTADO: SEMINÁRIO REALIZADO
04/09/2019 (QUARTA-FEIRA)
CMADS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Audiência Pública (Convocação do MINISTRO DO MEIO AMBIENTe – RICARDO SALLES)
AUDIÊNCIA CANCELADA
QUARTA-FEIRA 04/09
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 09h30
TEMA: ESCLARECIMENTOS DOS NÚMEROS CRESCENTES DE DESMATAMENTO DA AMAZÔNIA
- RICARDO DE AQUINO SALLES – Ministro de Estado do Meio Ambiente
RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA NÃO REALIZADA
CMHM, CLP
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
audiência pública conjunta das comissões chhm e clp
QUINTA-FEIRA 05/09
LOCAL: Anexo II, Plenário 09 – 09h30
TEMA: VIOLAÇÃO DE DIREITOS NAS POLÍTICAS DE MEIO AMBIENTE E POVOS INDÍGENAS
Objeto: Elaboração de diagnóstico da violação de direitos nas políticas de meio ambiente e dos povos indígenas no Brasil e seus impactos nas políticas sociais.
Convidados:
– CLEBER BUZZATO – Representante do Conselho Indigenista Missionário – CIMI; (a confirmar)
– DENILDO RODRIGUES DE MORAES – Coordenador Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ; (a confirmar)
– MAURÍCIO GUETTA – Representante do Instituto Socioambiental -ISA; (a confirmar)
– PAULINO MONTEJO – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB; (a confirmar)
– CLAUDIO ÂNGELO – Coordenador de Comunicação Observatório do Clima; (confirmado)
Requerimento nº 100/2019 – de iniciativa da Deputada Érika Kokay, subscrito pelo Deputado Túlio Gadelha – CDHM
Requerimento nº 78/2019 – de iniciativa da Deputada Erika Kokay – CLP
RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
PLENÁRIO – Câmara dos deputados
03/09/2019 (TERÇA-FEIRA)
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – Deliberativa (Ordem do dia – 13H)
- REQUERIMENTO Nº 2.286/19, DO SRS. LÍDERES
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 312, de 2015, do Sr. Rubens Bueno, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências. (T 62 e T 64).
MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL.
RESULTADO: REQUERIMENTO APROVADO
04/09/2019 (QUARTA-FEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – COMISSÃO GERAL (ÀS 09H) DESTINADA A DEBATER “A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA”.
RESULTADO: COMISSÃO GERAL REALIZADA
Comissões PERMANENTES
03/09/2019 (TERÇA-FEIRA)
CSSF
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAOrdinária
TERÇA-FEIRA 03/09
LOCAL: Anexo II, Plenário 07 – 14h
| 40 | PROJETO DE LEI Nº 10.867/2018 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
04/09/2019 (QUARTA-FEIRA)
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 04/09
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h
| 1 | 1 -REQUERIMENTO Nº 133/2019 – do Sr. Vilson da Fetaemg – que “requeiro a realização de um encontro no município de Rio Pardo de Minas, para discutir sobre o tema: regulamentação (por meio de marco regulatório) para a regularização do uso racional das águas do Rio Pardo, como estratégia fundamental de desenvolvimento da região, a qual depende da sustentabilidade dos agricultores(as) familiares e comunidades ribeirinhas do Alto Rio Pardo”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO |
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| 2 | REQUERIMENTO Nº 134/2019 – do Sr. João Daniel – que “requeiro, ouvindo o Plenário e de acordo com o Regimento interno, a inclusão da secretária de Mulheres Trabalhadoras Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e secretária de Meio Ambiente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a senhora Carmen Helena Ferreira Foro, na Audiência Pública, aprovada pelo Requerimento 127/2019, de minha autoria, com o objetivo de “debater importância da Feira Nacional da Reforma Agrária”
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO |
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| 3 | REQUERIMENTO Nº 135/2019 – do Sr. Célio Moura – que “requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para discussão sobre recursos, reestruturação do INCRA e retomada da reforma agrária no Estado do Tocantins”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS ZÉ SILVA E MARCON E COM INCLUSÃO DOS SUPERINTENDENTES DO INCRA NO ESTADO DE MINAS GERAIS E NO RIO GRANDE DO SUL. |
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| 4 | REQUERIMENTO Nº 136/2019 – do Sr. Cristiano Vale e outros – que “requer a realização de audiência pública para debater a habilitação de frigoríficos para a exportação de carne bovina para a China”
ORIENTAÇÃO: FAVORAVEL RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS ZÉ SILVA, BOSCO COSTA E JUAREZ COSTA. |
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| 5 | REQUERIMENTO Nº 137/2019 – do Sr. Fausto Pinato – que “requer sejam convidados membros da Egrégia Comissão de Produção Primária (Primary Production Committee) da Nova Zelândia para, em comitiva, acompanharem os trabalhos de modernização legística do setor agropecuário brasileiro”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO |
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| 6 | REQUERIMENTO Nº 138/2019 – do Sr. Marlon Santos – que “requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Turismo, a fim de conhecer e debater a atividade econômica de Turismo Rural, de forma a aprimorar o arcabouço legal existente sobre o assunto”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO |
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| 7 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375/2016 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “susta o “Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho do Mato, situado no Município de São João D”Aliança, Estado de Goiás””.
RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação Ordinária) CABE VISTA: NÃO Vista ao Deputado Tito, em 14/08/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: O Programa de Reforma Agrária é um importante instrumento das políticas públicas voltadas para o meio rural brasileiro, todavia, não pode ser usado como meio para barganhar o apoio dos movimentos sociais às questões de interesse pessoal, no caso, da então Presidente Dilma. Às vésperas da votação do processo de Impeachment, foram publicados no Diário Oficial da União vários Decretos sem número demarcando administrativamente terras indígenas, desapropriando áreas de quilombolas e imóveis para fins de reforma agrária. Foram 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais, dos quais 21 deles se referem a áreas declaradas de interesse social para fins de reforma agrária, como no caso do referido projeto. Atos viciados, como estes, não podem subsistir e resistir aos princípios da moralidade e da impessoalidade, e, portanto, devem ser considerados ilegais. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
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| 8 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/2016 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “susta o “Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia””.
RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, Marcon e Valdir Colatto, em 13/06/2017. Os Deputados Marcon e Marcon apresentaram votos em separado. DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação Ordinária) CABE VISTA: NÃO Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, Marcon e Valdir Colatto, em 13/06/2017. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: O Programa de Reforma Agrária é um importante instrumento das políticas públicas voltadas para o meio rural brasileiro, todavia, não pode ser usado como meio para barganhar o apoio dos movimentos sociais às questões de interesse pessoal, no caso, da então Presidente Dilma. Às vésperas da votação do processo de Impeachment, foram publicados no Diário Oficial da União vários Decretos sem número demarcando administrativamente terras indígenas, desapropriando áreas de quilombolas e imóveis para fins de reforma agrária. Foram 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais, dos quais 21 deles se referem a áreas declaradas de interesse social para fins de reforma agrária, como no caso do referido projeto. Atos viciados, como estes, não podem subsistir e resistir aos princípios da moralidade e da impessoalidade, e, portanto, devem ser considerados ilegais. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
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| 9 | PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 172/2018 – do Sr. Alceu Moreira – que “propor para Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, que o Tribunal de Contas da União adote as medidas necessária para apuração da eficácia da internalização das resoluções Grupo Mercado Comum – GMC nº 48/96, 87/96, 149/96,156/96 e 71/98 – Mercosul”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. DESPACHO: CAPADR (Comissões/Tramitação Ordinária) CABE VISTA: NÃO Vista ao Deputado João Daniel, em 14/08/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: Essa PFC propõe que o TCU adote as medidas necessárias para apuração da eficácia da internalização das resoluções Grupo Mercado Comum, e eficácia pelos órgãos federais responsáveis pelo registro de agrotóxicos genéricos (MAPA, Ibama e Anvisa). Também em relação ao cumprimento da demanda de registro de produtos nos prazos legalmente previstos e ao acesso facilitado ao mercado nacional de produtos agrotóxicos oriundos do Mercosul, e se a disponibilidade de produtos registrados, com preços competitivos, é adequada para o atendimento das necessidades de controle fitossanitário dos produtores rurais do País. RESULTADO: APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO MARCON. REJEITADO. APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MARCON E FREI ANASTACIO RIBEIRO. |
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| 10 | PROJETO DE LEI Nº 5.843/2016 – do Sr. Lucio Mosquini – que “regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CREDN è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: Se os Estados não dispõem de mecanismos legais que definam quais sejam as terras devolutas de sua competência, haverá o comprometimento da realização de políticas públicas referente ao direito à moradia, proliferando a prática do desvio de terras, como no caso das grilagens de terras. A regulação das terras devolutas do Estado, ampliaria seu rol de terras disponíveis e permitiria novos rumos à política fundiária e consequentemente à justiça social. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
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| 11 | PROJETO DE LEI Nº 9.263/2017 – do Sr. Patrus Ananias e outros – que “institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências”. (Apensado: PL 385/2019 (Apensado: PL 568/2019)).
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela aprovação deste, do PL 385/2019, e do PL 568/2019, apensados, com substitutivo. DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO (Vista à Deputada Mara Rocha, em 03/07/2019). ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, visando integrar e articular políticas, programas e ações para a promoção da sucessão rural e a garantia dos direitos da juventude que vive no meio rural. A proposição, até́ seu art. 5, trata da Política Nacional da Juventude e Sucessão Rural, o art. 6 e seus sucessores tratam do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
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| 12 | PROJETO DE LEI Nº 9.407/2017 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para dispor sobre a armazenagem dos produtos agropecuários”. (Apensado: PL 930/2019)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 930/2019, apensado. DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: A proposta tende a garantir a segurança jurídica das relações contratuais no âmbito do agronegócio. Não há como configurar o contrato de depósito para armazenamento de produtos agropecuários como um contrato de depósito de bens fungíveis, com transferência de propriedade, a fim de equipará-lo ao mútuo, dado que a essência do contrato não viabiliza esse entendimento. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
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| 13 | PROJETO DE LEI Nº 9.481/2018 – do Sr. João Daniel – que “altera o Art. 19, da Lei nº 10.696, de 2003, e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatório o cumprimento de metas físicas na execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA. RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CFTè CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO Vista ao Deputado Dagoberto Nogueira, em 14/08/2019. O Deputado Dagoberto Nogueira apresentou voto em separado em 20/08/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: O Programa contribui de forma significativa para o desenvolvimento da agricultura familiar, fomentando a produção com sustentabilidade e promovendo o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. O Programa sofre com cortes de verbas a cada ano, em 2014 os recursos orçamentários foram de R$ 1 bilhão para R$ 375 milhões em 2018. Cerca de 84% dos estabelecimentos rurais, representando mais de quatro milhões propriedades, são de agricultores familiares. RESULTADO: APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO DAGOBERTO NOGUEIRA. |
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| 14 | PROJETO DE LEI Nº 10.079/2018 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos”.
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação, com emenda. DESPACHO: CAPADR è CFTè CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: A capacidade ampliada de armazenagem reduz os custos de transporte, ao distribuir o escoamento durante todo o ano e evitar o congestionamento da cadeia logística na época da colheita, em especial nos portos. Segundo dados da Conab, a capacidade estática era de 162,31 milhões de toneladas de grãos em 2017, frente a uma produção estimada de 225,5 milhões de toneladas para esta safra. Considerando que a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, a FAO, recomenda que a capacidade estática de armazenagem de um país seja igual a 120% de sua produção agrícola anual, há atualmente um déficit de cerca de 108 milhões de toneladas. Os beneficiários do Programa de Construção e Ampliação de Armazéns (PCA) são apenas os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas e cooperativas de produtores rurais, não se enquadrando as empresas cerealistas. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. |
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| 15 | PROJETO DE LEI Nº 2.979/2019 – do Sr. Nivaldo Albuquerque – que “cria o Programa de Fomento à Construção, Modernização e Adequação de Abatedouros Públicos e dá outras providências”
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO Vista ao Deputado Bosco Costa, em 14/08/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: A proposição tem como objetivo modernizar e adequar dos abatedouros públicos existentes, e estimular a construção de novos equipamentos nos pequenos munícipios, que não possuem capacidade técnica e financeira para construí-la. Trará benefícios aos produtores rurais, aos consumidores e também aos animais. O abate adequado dos rebanhos eliminará riscos à saúde pública e ao meio ambiente, além de aprimorar a qualidade da carne ofertada aos consumidores. Com isso, a manutenção de abatedouros irregulares ou clandestinos será desestimulada. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
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| 16 | PROJETO DE LEI Nº 454/2019 – do Sr. Valmir Assunção – que “altera a Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: Determina à receita federal, em colaboração com o INCRA, a elaboração da tabela de valores médios de mercado para as terras de cada município do país. Atualmente o valor da propriedade é declaratório. O relator da proposta, assim como nós, entende que o regime de lançamento do tributo deve continuar sendo homologatório, condição em que o contribuinte declara o valor do imóvel. Para tanto, propomos que exista a tabela de preços médios a ser elaborada pela SRF, mas que ela seja um forte balizador e não uma definidor do VTN para qualquer imóvel do município. RESULTADO: O RELATOR LEU O PARECER. VISTA AO DEPUTADO CÉLIO MOURA. |
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| 17 | PROJETO DE LEI Nº 737/2019 – do Sr. Ricardo Teobaldo – que “dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, em casos de ocorrência de condições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais”. (Apensado: PL 1986/2019 (Apensado: PL 3932/2019))
RELATOR: Deputado ROBERTO PESSOA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1986/2019 e do PL 3932/2019, apensados, com substitutivo. DESPACHO: CAPADR è CTASP è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. ARGUMENTAÇÃO: O PL tem como objetivo a concessão de benefício de seguro desemprego em casos de condições desfavoráveis à atividade. Os comtemplados serão os que exerçam sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Os casos que serão passíveis de análise são estiagem prolongada, chuvas excessivas ou outras adversidades climáticas, fenômeno denominado maré vermelha, poluição das águas decorrente de ação antrópica ou fenômeno natural; e outros eventos, nos termos do regulamento desta Lei. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
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| 18 | PROJETO DE LEI Nº 1.123/2019 – do Sr. Rubens Otoni – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para conceder estímulos aos proprietários rurais que desenvolvam a agricultura orgânica e outras atividades de preservação ambiental”.
RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. ARGUMENTAÇÃO: O PL tem como objetivo incentivar a produção e consumo de produtos orgânicos, visto que possuem alto custo, porém com alguns benefícios na qualidade dos alimentos e sustentabilidade. Entre as proposições estão o estabelecimento de prioridade nas compras governamentais, medidas fiscais e tributárias diferenciadas, implementação de política de preços mínimos. Há de ser observado qual impacto essas medidas podem ter na produção convencional e na economia do país, que hoje é baseada no agronegócio. RESULTADO: APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO VINICIUS POIT. |
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| 19 | PROJETO DE LEI Nº 1.124/2019 – do Sr. Rubens Otoni – que “altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela rejeição. DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: O PL tem o intuito de incluir os produtos extrativos não madeireiros no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e para autorizar a subvenção de preços aos produtos extrativistas não madeireiros. Os objetivos pretendidos pela proposta já são alcançados pela legislação atual, uma vez que os produtos extrativos não madeireiros integram o PAA, relacionando entre os objetivos o incentivo à agricultura familiar, e são elegíveis para receberem subvenção para equalização de preços. RESULTADO: O RELATOR LEU O PARECER. VISTA AO DEPUTADO HEITOR SCHUCH. |
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| 20 | PROJETO DE LEI Nº 2.356/2019 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior”.
RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CDEICS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: O PL pretende tornar obrigatório que as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publiquem dados sobre o volume comercializado e o lucro líquido do ano imediatamente anterior, justificando que o uso de agrotóxicos coloca em risco as pessoas do campo e das cidades, além prejudicar nossa biodiversidade. É insustentável que as empresas divulguem esses dados, tendo em vista que não traria nenhuma vantagem aos produtores rurais e ao setor agropecuário, além de ser um grande volume de informações de difícil processamento, exigindo a contratação de equipe especializada, e ainda podendo serem mal interpretadas pela população, causando revolta. RESULTADO: REJEITADO O PARECER. FOI DESIGNADO O DEPUTADO ALCEU MOREIRA COMO RELATOR SUBSTITUTO. |
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| 21 | PROJETO DE LEI Nº 2.952/2019 – do Sr. Airton Faleiro – que “dispõe sobre a concessão de pensão especial aos produtores e trabalhadores rurais trazidos pelo INCRA para os projetos de colonização implantados pelo Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 (Transamazônica) no período de 1971 a 1974”.
RELATOR: Deputado CRISTIANO VALE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DESPACHO: CAPADR è CSSFè CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. ARGUMENTAÇÃO: Em 1970, o governo federal implementou o Programa para a Integração Nacional (PIN) visando colonizar a Amazônia, a qual se desejava ocupar e explorar economicamente, bem como minimizar os fluxos migratórios. O governo planejou o programa de colonização, executado pelo INCRA, que consistia na instalação de agrovilas a cada 10 km das rodovias que seriam abertas na região, porém o programa fracassou e as pessoas que aderiram ao projeto não tiveram apoio necessário para que se estabelecessem, uma vez que não havia infraestrutura adequada para abrigá-los. Esse PL propõe, como forma de reparação, o benefício especial vitalício para as pessoas, que aderiram ao programa, quando comprovado a carência das mesmas. RESULTADO: APRESENTADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA PELO DEPUTADO CRISTIANO VALE. APROVADO. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO VINICIUS POIT. |
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CMADS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 04/09
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h
A – REQUERIMENTOS:
| 1 | REQUERIMENTO Nº 97/2019 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer aprovação de Moção de Repúdio diante das manifestações públicas do Presidente Jair Bolsonaro responsabilizando as ONGs pelas queimadas na Amazônia”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE FALTA DE QUORUM NA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. |
| 2 | REQUERIMENTO Nº 98/2019 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater as melhores oportunidades para a restauração de florestas tropicais em especial a Mata Atlântica”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL. RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE FALTA DE QUORUM NA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. |
| 3 | REQUERIMENTO Nº 99/2019 – do Sr. Camilo Capiberibe – que “requer realização de audiência pública para debater a Implantação da Lei de Gestão de Florestas Públicas – Lei nº 11.284/2006 frente ao avanço do desmatamento na região da Amazônia”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE FALTA DE QUORUM NA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. |
| 4 | REQUERIMENTO Nº 100/2019 – do Sr. Airton Faleiro – que “requer realização de Seminário sobre Experiências Exitosas em Pagamento de Serviços Ambientais (PSA)”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL. RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE FALTA DE QUORUM NA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. |
| 5 | REQUERIMENTO Nº 101/2019 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), diante do desmonte nos órgãos de fiscalização e dos crimes ambientais que estão ocorrendo na Amazônia”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE FALTA DE QUORUM NA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. |
| 6 | REQUERIMENTO Nº 102/2019 – do Sr. José Nelto – que “solicita o convite do Ministro de Estado do Meio Ambiente; dos Governadores do Acre, do Amapá, do Amazonas, do Mato Grosso, do Maranhão, do Pará, de Rondônia, de Roraima e de Tocantins; e do Presidente do Ibama, para reunião de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a fim de tratar das queimadas na Amazônia”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE FALTA DE QUORUM NA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. |
| 7 | REQUERIMENTO Nº 103/2019 – do Sr. Reinhold Stephanes Junior – que “requer a realização de audiência pública para discutir o iminente dano ambiental no Rio Chopim, no estado do Paraná, na implantação de usinas hidrelétricas ao longo do rio”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL. RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE FALTA DE QUORUM NA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. |
| 8 | REQUERIMENTO Nº 104/2019 – do Sr. Pedro Lupion – que “requer, nos termos regimentais, que seja incluída a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, na audiência pública conjunta entre esta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática, que tem por objeto tratar de assuntos referentes ao INPE, com o Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Ministro Marcos Cesar Pontes”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL. RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE FALTA DE QUORUM NA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. |
| 9 | REQUERIMENTO Nº 105/2019 – do Sr. Professor Joziel – que “requer moção de repúdio ao Sr. Emmanuel Macron, Presidente da República da França por suas declarações desrespeitosas contra o Presidente da República Federativa do Brasil e contra a soberania nacional”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE FALTA DE QUORUM NA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. |
| 10 | REQUERIMENTO Nº 106/2019 – do Sr. Professor Joziel – que “requer moção de aplauso à iniciativa do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro por ter autorizado o emprego de militares em uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para combater as queimadas nas regiões de floresta”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE FALTA DE QUORUM NA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. |
| 11 | REQUERIMENTO Nº 107/2019 – do Sr. Chico D’Angelo – que “solicita seja convocado o Sr. Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, a fim de prestar esclarecimentos sobre informações dos números crescentes de desmatamento da Amazônia”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE FALTA DE QUORUM NA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. |
| B – | PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DAS COMISSÕES:
tramitação ordinária |
| 11 | PROJETO DE LEI Nº 6.543/2016 – do Sr. Nilto Tatto – que “modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. OBS: O PL altera a Lei nº 9.393, de 1996 (que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural – ITR) para: isentar os assentamentos de reforma agrária do Imposto; beneficiar todo imóvel rural que cumpra sua função social; duplicar a cobrança dos imóveis rurais com área acima de 15 módulos fiscais caso não atinjam mais de 50% de grau de utilização da terra por dois anos consecutivos; extinguir automaticamente o caráter declaratório do tributo caso não haja conformidade do preço declarado da terra para fins do ITR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE FALTA DE QUORUM NA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. |
| 12 | PROJETO DE LEI Nº 7.486/2017 – do Sr. Chico D’Angelo – que “dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos”. (Apensados: PL 1847/2019 e PL 2088/2019)
RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1847/2019, e do PL 2088/2019, apensados. Retirado de pauta, de ofício, em 26/06/2019 e 03/07/2019. Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 21/08/2019. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. OBS: O PL busca regulamentar o trânsito, por dentro de propriedades privadas, de pessoas em direção a sítios naturais, assegurando o livre trânsito por caminhos que conduzam a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros de grande beleza cênica e interesse para a visitação pública. A norma se aplicaria tanto aos caminhos já existentes, bem como àqueles que necessitassem ser constituídos para possibilitar o acesso a sítios ainda não explorados (nesse caso, a delimitação do caminho será feita pelo órgão ambiental competente). Os cidadãos que transitarem pelos caminhos mencionados deverão zelar pela conservação dos ecossistemas locais, mediante a adoção de práticas de mínimo impacto, bem como não ultrapassar os limites estabelecidos pelos proprietários privados ou pelo órgão ambiental. No substitutivo, o Dep. Daniel Coelho assegura o direito do proprietário de cobrar pelo trânsito em sua propriedade se entender necessário ou conveniente, tendo em vista que o trânsito por uma propriedade privada impõe responsabilidades ao proprietário que podem exigir do mesmo o aporte de recursos adicionais, na manutenção das trilhas, proteção contra incêndios, limpeza do terreno, fiscalização da área, entre outros. RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE FALTA DE QUORUM NA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. |
| 13 | PROJETO DE LEI Nº 8.672/2017 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre o limite máximo de desmatamento da Floresta Amazônica”.
RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA. PARECER: pela rejeição. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. OBS: O PL estabelece que seja proibido o desmatamento da Floresta Amazônica quando a área desmatada alcançar 30% da área total do bioma. RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE FALTA DE QUORUM NA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. |
| 14 | PROJETO DE LEI Nº 9.734/2018 – dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel – que “dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambiental”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981. RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do Relator, em 21/08/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. OBS: O PL altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.939/91) para desobrigar empresas que desenvolvem programas ambientais para fins de licença ambiental de obter autorização prévia para captura, coleta e transporte de material biológico. Além disso, elimina a exigência da Autorização de Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) nos casos em que a empresa já estiver desenvolvendo programa ambiental aprovado pelo Ibama. RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE FALTA DE QUORUM NA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. |
| 15 | PROJETO DE LEI Nº 11.084/2018 – do Sr. Beto Rosado – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer como diretriz, para contratação de serviços de transporte público coletivo quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR JOZIEL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do Relator, em 21/08/2019. Retirado de pauta pela ausência do relator, em 14/08/2019. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. OBS: O PL altera a Lei nº 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para inserir, entre as diretrizes de contratação de serviços de transporte público coletivo, o estabelecimento de “quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável na frota, garantida a exigência de pelo menos um veículo em cada Município”. RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE FALTA DE QUORUM NA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. |
| 16 | PROJETO DE LEI Nº 11.240/2018 – da Sra. Mariana Carvalho – que “dispõe do sistema de coleta seletiva nas escolas públicas e privadas”.
RELATOR: Deputado CARLOS GOMES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em 21/08/2019. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. OBS: O PL estabelece a instalação do sistema de coleta seletiva nas escolas públicas e privadas, a partir da instalação de lixeiras separadas para conscientização e educação dos alunos. Além disso, determina que cada escola terá que realizar palestras educacionais para os alunos, com o intuito de mostrar a necessidade da educação e do meio ambiente através da coleta seletiva. RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE FALTA DE QUORUM NA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. |
| 17 | PROJETO DE LEI Nº 2.196/2019 – do Sr. Frei Anastacio Ribeiro – que “institui o Dia Nacional de Combate aos Agrotóxicos”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. OBS: O PL institui 19 de março como o Dia Nacional de Combate aos Agrotóxicos e prevê que a data seja destinada à difusão de informações sobre os impactos negativos do uso irracional de agrotóxicos e sobre métodos agroecológicos de controle de pragas e doenças das plantas cultivadas. Sugestão de Emenda Altera-se a Ementa e o Art. 1º do PL que ficará com a seguinte redação: PL n° 2.196/19 O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Combate às Intoxicações e ao Uso Indiscriminado de Agrotóxicos, em 19 de março de cada ano. ” RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE FALTA DE QUORUM NA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. |
| 18 | PROJETO DE LEI Nº 2.341/2019 – da Sra. Mara Rocha – que “dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000. RELATOR: Deputado PINHEIRINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pela ausência do relator, em 14/08/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. OBS: O PL busca instituir a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura, com o propósito de fomentar as atividades relacionadas à conservação, criação e manejo racional de abelhas e seus enxames, assim como à produção, beneficiamento, processamento, envasamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e exportação de produtos oriundos da apicultura e da meliponicultura. A Emenda do Deputado Pinheirinho visa apenas reparar o Art. 5º do PL autorizando a instalação, o manejo e a exploração econômica de meliponários de espécies nativas em unidades federais de conservação de uso sustentável, desde que prevista pelo plano de manejo dessas áreas (o PL abria a possibilidade indiscriminadamente). RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE FALTA DE QUORUM NA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. |
CCTCI
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 04/09
LOCAL: Anexo II, Plenário 13 – 10h
REUNIÃO ENCERRADA A TERMO
| 14 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 715/2017 – do Sr. Nilto Tatto – que “susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos”.
RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela rejeição. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 15 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 889/2018 – dos Srs. Nilto Tatto e Patrus Ananias – que “susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela rejeição. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
CREDN
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 03/09
LOCAL: A Definir – 14h
REUNIÃO ENCERRADA A TERMO
| 1 | PROJETO DE LEI Nº 1.792/2019 – do Sr. Dr. Leonardo – que “altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
CTASP
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 04/09
LOCAL: Anexo II, Plenário 12 – 10h
REUNIÃO ENCERRADA A TERMO
| 7 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2016 – do Poder Executivo – que “autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. (Avulso Nº 43) ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
CDEICS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 04/09
LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – 10h
| 4 | PROJETO DE LEI Nº 4.314/2016 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA”
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que as indústrias que estejam vinculadas aos Serviços de Inspeção Estaduais e Municipais possam enviar seus miúdos e despojos para as empresas com inspeção federal e habilitadas ao comércio internacional, para posterior comercialização com países que adquirem e consomem estes produtos. Altera o Decreto nº 30.691, de 1952. RELATOR: Deputado ROBÉRIO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 22/05/2019. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto (PRB/ES), em 29/05/2019. Leitura do parecer do Relator, em 05/06/2019. Discussão da matéria pelos Deputados Zé Neto (PT/BA), Robério Monteiro (PDT/CE), Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM) e Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO), em 05/06/2019. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto (PRB/ES), em 26/06/2019. Vista ao Deputado Zé Neto, em 05/06/2019. (Avulso Nº 13) ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 10 | PROJETO DE LEI Nº 10.737/2018 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura”.
RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição. (Avulso Nº 57) ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
CSPCCO
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 04/09
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 14h
| 17 | PROJETO DE LEI Nº 365/2019 – do Sr. Alceu Moreira – que “dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes”.
RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator, Deputado Delegado Antônio Furtado, em 14/08/2019. Encaminharam a matéria os Deputados Paulo Ganime e Delegado Antônio Furtado, em 28/08/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. |
CME
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 04/09
LOCAL: Anexo II, Plenário 14 – 10h
| 8 | PROJETO DE LEI Nº 1.470/2007 – do Sr. Fernando Coelho Filho – que “concede descontos especiais nas tarifas de energia elétrica para agricultor familiar e empreendedor rural que se situe na área do Semi-árido definida como Polígono das Secas”.
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas adotadas pela CINDRA. Vista ao Deputado Joaquim Passarinho, em 04/10/2017. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA |
| 12 | PROJETO DE LEI Nº 9.625/2018 – do Sr. Padre João – que “dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.718, de 1998 e 10.336, de 2001. RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. |
CDHM
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 04/09
LOCAL: Anexo II, Plenário 09 – 14h
| 14 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 758/2017 – do Sr. Beto Faro e outros – que “susta o Parecer nº GMF-05, que aprovou o Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU, de 20 de julho de 2017, Processo: 00400.002203/2016-01, que determina que as “salvaguardas institucionais às terras indígenas”, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal na PET 3.388/RR devem ser observadas por toda Administração Pública direta e indireta”
RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação., em 28/08/2019. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR. (Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário) RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 18 | PROJETO DE LEI Nº 10.678/2018 – da Sra. Erika Kokay – que “dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”.
RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR. (Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões) RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
Comissões ESPECIAIS
PEC 45/2019 – REFORMA TRIBUTARIA
COMISSÃO ESPECIAL – DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
TERÇA-FEIRA 03/09
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 14h30 (Após a audiência pública)
| 1 | REQ 66/2019 – Solicito que seja convidado para participar da Audiência Pública desta Comissão o Dr. Fernando Facury Scaff, professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP).
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 2 | REQ 67/2019 – Requer a realização de Audiência Pública para discutir e analisar a Proposta de Emenda à Constituição Nº 45-A, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 3 | REQ 68/2019 – Solicita que seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Sr. Unadir Gonçalves Júnior, Presidente da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e Distrito Federal – FEBRAFISCO.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 4 | REQ 69/2019 – Requer a realização de audiência Pública para discutir a PEC 045-A/2019.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 5 | REQ 70/2019 – Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a realização de audiência pública no âmbito desta comissão com o Sr. Marcelo Silva, presidente executivo do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV); e o Sr. Marcelo Maia, diretor -executivo da Associação Brasileira de Franchising (ABF).
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 6 | REQ 71/2019 – Solicita a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 45/2019.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 7 | REQ 72/2019 – Requer a realização de Audiência Pública para debater nesta Comissão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 2019.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
