Resumo Executivo – PL n° 3980 de 2015
| Autor: Zé Silva (SD/MG) | Apresentação: 15/12/2015 |
Ementa: Acresce dispositivo à Leis nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e à Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, para incluir o estimulo à criação de programas de educação ambiental aplicada às atividades agropecuárias entre os objetivos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER e da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER, e dá outras providências.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PV-ES), pela aprovação. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- O Projeto visa incluir o estimulo à criação de programas de educação ambiental aplicados às atividades agropecuárias entre os objetivos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER e da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER.
- As alterações visam promover e estimular a criação de programas e projetos de gestão integrada de recursos naturais e de educação e gestão ambiental aplicadas, com a participação dos órgãos de assistência técnica e extensão rural, comunidade e organizações ligadas às questões ambientais.
- Também acrescenta às atribuições da ANATER: promover e colaborar com as unidades da Federação na criação de programas e projetos de gestão integrada de recursos naturais e de educação e gestão ambiental aplicada, visando à socialização, construção e reconstrução de conhecimentos, de práticas e de ações, tendo como perspectiva o desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias.
Justificativa
- A necessidade de ações integradas de produção de alimentos, produção de energia renovável e de recuperação, proteção e preservação dos recursos ambientais, é premissa para a construção sólida de uma nova sociedade.
- Nesse sentido, o serviço de assistência técnica e extensão rural público, se devidamente apoiado, fortalecido e dinamizado, tem papel fundamental para, em conjunto com as comunidades e organizações ligadas às questões ambientais, promover a integração da produção agropecuária com a conservação, recuperação e preservação dos recursos ambientais.
- Trata-se de uma contribuição a ser ofertada a longo prazo, de modo a promover uma mudança cultural, tendo como instrumentos norteadores a educação ambiental, com a elaboração de materiais educativos; a promoção da revitalização e manejo integrado de microbacias hidrográficas, e a adequação do sistema produtivo à realidade ambiental em que se insere a propriedade rural.
- Por tudo exposto, o projeto é meritório e merece prosperar.
