Resumo Executivo – PL n° 3358 de 2015
| Autor: Alceu Moreira (PMDB/RS) | Apresentação: 21/10/2015 |
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para definir procedimentos relativos à inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos que especifica.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final. |
Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- Estabelece que o mel, a cera, a própole e os demais produtos apícolas e seus derivados estarão sujeitos a normas específicas, definidas em regulamento.
Justificativa
- Não faz sentido que ao mel e a outros produtos apícolas se apliquem as mesmas regras que a Lei de 1950 determina a grandes abatedouros de animais, frigoríficos, granjas e indústrias de laticínios.
- A solução proposta consiste em excluir da regra geral o mel e seus subprodutos, aos quais deverão aplicar-se normas específicas, definidas em regulamento.
- Define ainda, que as ações de inspeção e fiscalização devem ter natureza prioritariamente orientadora quando se tratar de estabelecimentos de pequeno porte.
- A Instrução Normativa nº 16 do Mapa evidencia a percepção, por parte do Poder Executivo, da necessidade de ajustamento da legislação em vigor, adequando-se a realidade de produtos específicos (como o mel).
- Todavia, faz-se necessário que tal ajuste não se dê apenas no âmbito infralegal, cabendo neste sentido atualizar-se a Lei de 1950 que é o objetivo do projeto.
- Portanto, o projeto é meritório e deve prosperar.
