Resumo Executivo – PL n° 2775 de 2011
| Autor: Penna (PV/SP) | Apresentação: 24/11/2011 |
Ementa: Dispõe que as empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais possuam responsável técnico em meio ambiente em seu quadro de funcionários ou consultoria técnica equivalente.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Valdir Colatto, contra o voto do Deputado Ricardo Tripoli. O parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- Determina que as empresas que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais devem designar, no mínimo, um funcionário, preferencialmente um técnico em meio ambiente, para responder pela área ambiental da empresa, ou contratar consultoria técnica equivalente.
- Ficam excluídas dessa exigência as pessoas jurídicas classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte.
- Os técnicos em questão poderão ter formação de nível médio ou superior e estar qualificados para compreender, tomar decisões e propor soluções sobre os problemas ecológicos e ambientais.
- Eles deverão estar inscritos no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental
Justificativa
- A meta de alcançar melhorias no meio ambiente e evitar catástrofes, deve ser feita da forma mais eficiente, ou seja, dispendendo o menor volume de recursos possível.
- A forma mais adequada de induzir os agentes econômicos a atuarem de forma ambientalmente responsável é definir metas quantitativas que reflitam melhorias concretas no meio ambiente.
- Definir em lei quais equipamentos se devem utilizar e/ou quantos e quais os profissionais que devem ser contratados se torna medida pouco funcional para a consecução de resultados mais eficazes.
- Em que pese serem meritórias as intenções da proposta com assessoramento técnico competente, este cria obrigações que na prática são inviáveis, por serem desproporcionais às empresas que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
