Resumo Executivo – PL n° 2110 de 2015

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para modificar as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação de arroz.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• A proposição em exame busca gravar as importações de arroz com a Contribuição para o PIS/PASEP e com a COFINS às alíquotas de 2,1% e de 9,65%, respectivamente, que são os valores ordinários aplicados à importação.
• O projeto mantém, no entanto, a alíquota zero das duas contribuições incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno do arroz importado.

Justificativa

• O desabastecimento e desoneração fiscal em que a redação da Lei n° 10.925 de 2004 foi concebida já não se verifica mais.
• Em sentido contrário, temos visto a contínua elevação da carga tributária, sob a alcunha de “medidas de ajuste fiscal”. Acresça-se a isso a constante queda no consumo, em virtude do arrefecimento da economia.
• Os agricultores nacionais defrontam-se, de um lado, com baixos preços no mercado doméstico e, de outra parte, com expressivo aumento de custos de produção, especialmente o da energia elétrica, o dos combustíveis e o dos insumos cujos preços sofrem forte influência da taxa de câmbio.
• A modificação de alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de arroz tem o objetivo de resguardar o mercado interno, tanto em sua competitividade de preços como na consequente manutenção dos empregos do setor.
• Revigorar as contribuições incidentes na importação permitirá que o produto nacional concorra em igualdade de condições, uma vez que os custos brasileiros são bem maiores que a média dos de seus vizinhos do Mercosul, principais exportadores de arroz para o Brasil.