Resumo Executivo – PL n° 1548 de 2015
| Autor: Sarney Filho (PV/MA) | Apresentação: 14/05/2015 |
Ementa: Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, e dá outras providências.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | Aprovado o Parecer por unanimidade.. Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- Regulamenta a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.
- Estas serão criadas por ato voluntário e por iniciativa do proprietário do imóvel (tanto em área urbana quanto rural), e deve ser reconhecida pelo órgão ambiental competente.
- Entre os benefícios previstos para as RPPN estão:
- A isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que será integral quando a área de reserva representar mais de 30% da área total do imóvel;
- As despesas efetuadas na criação, instalação e manutenção de benfeitorias para a RPPN serão dedutíveis do Imposto de Renda em valores duplicados; e
- Prioridade na obtenção de empréstimos ou financiamentos junto aos bancos oficiais de crédito.
- Finalmente, o projeto estimula a instalação de viveiros de mudas nativas dos ecossistemas onde está inserida a reserva, permitindo a sua comercialização e cria o Fundo Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
Justificativa
- A Frente Parlamentar da Agropecuária apresenta orientação FAVORÁVEL ao projeto pois, além das muitas vantagens, a RPPN apresenta outras vantagens correlatas que são importantíssimas:
- Há propriedades rurais com espaços inviáveis para atividade agropecuária, como os grotões, cânions, florestas e cavernas, mas que se prestam ao ecoturismo, montanhismo, pesquisa científica, produção de mudas e outras atividades de baixo impacto ambiental.
- Tais espaços, convertidos em RPPN, podem assegurar, além da sua preservação, mais uma fonte de renda.
- Criar uma RPPN, portanto, pode ser um bom negócio para o proprietário rural e deve ser visto como um investimento rentável e de baixo custo.
- Por fim, há que ressaltar a contribuição ecológica dessa reserva à atividade agropecuária.
- Por ser reserva natural, ela pode ser produtora de água, protetora dos solos, espaço de conservação de inimigos naturais das pragas agrícolas e de polinizadores e dispersores de sementes.
