Resumo Executivo – PL n° 1322 de 2007
| Autor: Marcos Montes (DEM/MG) | Apresentação: 13/06/2007 |
Ementa: Torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM – que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela aprovação, com duas emendas. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- O Projeto isenta o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
- O AFRMM é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) que se destina a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval do Brasil.
Justificativa
- O adicional de frete cobrado dos insumos importados pelo agronegócio – 25% na navegação de longo curso e 10% na navegação de cabotagem – onera os custos de produção do setor agrícola.
- Ao longo dos anos os custos de produção aumentaram substancialmente e o item de despesa direta que mais aumentou foram os gastos com fertilizantes. O país precisa urgentemente criar alternativas para reduzir os elevados custos de produção do agronegócio brasileiro, de tal forma que os empregos e a renda no agronegócio sejam mantidos.
- A manutenção de elevados custos de produção pode inviabilizar várias cadeias produtivas que dependem de matéria prima básica de baixo custo, como soja e milho.
- Não existe justificativa válida para manter a incidência desse adicional de frete sobre os custos de produção da agricultura brasileira. Nos últimos anos o setor foi severamente penalizado pela transferência de centenas milhões de reais para a Marinha Mercante e para a indústria de construção naval, sem receber nenhum benefício.
- Além disso, essa política assistencialista de benefícios específicos, sem a cobrança e a exigência de contrapartidas, é altamente questionável uma vez que o desempenho desses setores altamente beneficiados tem sido bastante insatisfatório.
- A revogação AFRMM que incide sobre o transporte de fertilizantes, e demais insumos agropecuários, na navegação de longo curso, na navegação de cabotagem e na navegação fluvial e lacustre, é uma condição necessária para possibilitar ao país dispor de alimentos e fibras em quantidades, qualidade e preços compatíveis com a renda do trabalhador brasileiro.
