Resumo Executivo – PL n° 1847 de 2011

Ementa: Dispõe sobre a classificação dos medicamentos antimicrobianos, segundo a sua importância para a saúde humana e para a saúde animal, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Principais pontos

• O Projeto visa definir categorias para a classificação de medicamentos antimicrobianos e estabelecer medidas de controle de sua utilização com vista à promoção da saúde humana e dos animais domésticos.
• Denomina os medicamentos antimicrobianos de acordo com seus usos na manutenção da saúde humana e animal e como aditivos zootécnicos melhoradores de desempenho.
• Incumbe os órgãos do Poder Público Federal responsáveis pelas áreas de saúde e agropecuária de proceder à sua classificação nas categorias “criticamente importantes”, “altamente importantes” e “importantes” para a saúde humana e para a saúde animal, observados os critérios e parâmetros recomendados internacionalmente.
• Veda o uso de antimicrobianos considerados “criticamente importantes” ou “altamente importantes” para a saúde humana como aditivo zootécnico melhorador de desempenho e estabelece que o uso terapêutico, profilático ou metafilático em animais poderá ser autorizado excepcionalmente por prazo determinado e dependerá de prescrição de médico veterinário.
• O Projeto condiciona a importação de produtos de origem animal à vigência, no país de origem, de restrições equivalentes relativas ao emprego de medicamentos antimicrobianos em saúde animal.

Justificativa

• Não parece adequado restringir o uso terapêutico, profilático ou metafilático em animais nem vedar sua utilização como aditivos zootécnicos.
• Na medicina veterinária é indispensável o uso de antimicrobianos de modo preventivo, para controlar os riscos de disseminação de enfermidades em animais de produção, tendo em vista o convívio permanente em um mesmo ambiente, geralmente com alta densidade de animais.
• A utilização dos aditivos zootécnicos melhoradores de desempenho na produção de aves, bovinos e suínos objetiva eliminar, de forma seletiva, a flora bacteriana capaz de causar patologias no trato gastrintestinal, favorecendo o melhor aproveitamento dos nutrientes na alimentação animal.
• Como resultado, os animais apresentam-se mais saudáveis, melhorando sua capacidade de transformar os alimentos ingeridos em proteína animal.
• Ao longo dos anos, vários estudos foram feitos para estudar a segurança dos antibióticos e concluíram basicamente que não existe ligação entre a utilização de antibióticos para animais e saúde humana.
• Em 1987, um dos comitês médicos de maior prestígio nos Estados Unidos, “Institute of Medicine of the National Academy of Sciences”, conduziram uma revisão para o FDA e concluíram não haver relação entre o uso subterapêutico de antibióticos na produção animal e saúde humana.
• Banir a utilização de antibióticos a nível subterapêutico certamente resultará em maior mortalidade, maior utilização de antibióticos a nível terapêutico, maior consumo alimentar e menor eficiência de produção.
• Quanto ao potencial impacto econômico relacionado com a proibição do uso de aditivo zootécnico melhorador de desempenho, diversos estudos demonstram o substancial aumento do custo de produção e o impacto negativo para o consumidor, resultantes da não utilização dessas tecnologias.
• Tendo em vista que os produtos de uso veterinário, elaborados no País ou importados, estão obrigados ao registro para efeito de licenciamento no MAPA, decisões quanto à restrição ao uso de aditivos melhoradores de desempenho zootécnico para animais ou ao uso terapêutico, profilático ou metafilático devam ser tomadas, à luz da ciência, pelo MAPA.
• Não se justifica a interveniência da Anvisa na autorização do uso de determinadas categorias de antimicrobianos, o que certamente acarretaria maior lentidão no processo.